A SOCIOEDUCAÇÃO ESTATUTÁRIA: uma análise a partir dos critérios para a aplicação das medidas socioeducativas

Abstract

O presente artigo traz um estudo acerca dos critérios que devem ser observados pelo Juiz e pelo Promotor de Justiça quando da análise e decisão sobre qual medida socioeducativa deve ser aplicada ao adolescente em conflito com a lei. Tem-se como objetivo geral verificar quais são os elementos que orientam a aplicação da medida socioeducativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo visto que se parte da premissa que os critérios utilizados para o estabelecimento das medidas socioeducativas balizam-se em parâmetros nada objetivos, frente a dissonância entre os aplicadores da lei. Sendo assim, a conclusão que se alcançou com o desenvolvimento desta pesquisa foi a de que a cominação da resposta estatal ao cometimento de ato infracional deve orientar-se por critérios objetivos, haja vista que, se assim não for, a medida socioeducativa aplicada poderá conflitar com os objetivos preconizados pela Doutrina da Proteção Integral.