Revista Húmus

A ausência de ônus para o Ministério Público Criminal e o abuso do direito de ação como a tragédia dos comuns

2024-10-14T22:06:09-03:00

O presente artigo, partindo do reconhecimento de uma crise no sistema jurisdicional penal brasileiro, que custa muito e não produz os efeitos que dele se esperam, discute como um dos elementos da ineficiência do sistema penal a inexistência de instrumentos mais amplos e eficientes de desincentivo à propositura de ações penais. Para tanto, aponta elementos que dão sinais de sobrecarregamento do Judiciário penal demonstrados no grande número de casos que nele tramitam e na reconhecida demora na gestão dos processos, produzindo um Judiciário notoriamente lento e custoso. A noção de eficiência é discutida a partir da lógica de Kaldor-Hicks e da noção de “tragédia dos comuns” para identificar como a apresentação de muitos casos penais ao Judiciário é um fator de ineficiência. A partir de então, o texto chega à conclusão central do presente trabalho, a de que o uso desmedido (irracional) da Justiça Penal pelo Ministério Público gera externalidades que não podem ser compensadas eficientemente pelo processo. Por conta disso, mecanismos de desincentivo ao grande demandante na área penal, alguns deles apontados em considerações conclusivas, devem ser pensados e utilizados, sob pena de se perpetuar a tragédia dos comuns.

Interseccionalidade no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos

2024-10-11T15:53:30-03:00

O objetivo deste artigo é descrever, analisar e criticar a utilização do conceito de interseccionalidade no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos e seus principais órgãos. Para tanto, realiza-se pesquisa qualiquantitativa, aplicando-se as técnicas de análise documental ao recorte temporal 1989-2020, com documentos elaborados pela Comissão e pela Corte Interamericanas. Conclui-se que o conceito de interseccionalidade empregado pela Comissão Interamericana e pela Corte Interamericana estão em consonância com o conceito teórico apreendido a partir da revisão de literatura, sobretudo quanto à dimensão qualitativa e o caráter estrutural da interseccionalidade. Por fim, também é importante destacar que a confusão conceitual entre interseccionalidade e outras formas de discriminação, em que se configura a confluência de dois ou mais vetores, pode comprometer sua eficácia enquanto instrumento, metodologia e conceito para a defesa dos direitos humanos e, especialmente, da dignidade humana.

A REVOLUÇÃO INDÍGENA NAS AMÉRICAS: percepções obtidas com o povo Laklãnõ

2024-10-15T19:47:14-03:00

O artigo apresenta uma faceta pouco explorada do ativismo indígena no Brasil: O material empírico é baseado em pesquisas realizadas com o povo Laklãnõ desde 2016 e que têm sido discutidas em diferentes espaços. O foco é demonstrar como esses indígenas são protagonistas de um processo revolucionário sem precedentes – e fora de uma orientação ocidental-europeia. Este processo revolucionário articula-se numa rede maior com outros povos indígenas da América que realizam outras frentes antissistema, não necessariamente estando em contato entre si, ou mesmo sabendo das ações que estão a ser realizadas. Discuto especificamente as ações práticas do povo Laklãnõ que potencializam os resultados deste processo revolucionário. O artigo sugere uma articulação destas e de outras frentes de atuação como constituintes de um fenômeno maior para o desenvolvimento de um modelo particular de contra-colonialismo indígena com foco orientado na salvaguarda de uma espécie vegetal em extremo risco de extinção e que tem sido sagrada para esse povo há milhares de anos através da apropriação e ressignificação de uma série de dispositivos que são identificados pelos indígenas como <<armas (de colonização e destruição) dos brancos.

O USO DO SOLO NAS REGIÕES PRÓXIMAS ÀS ESTAÇÕES DE METRÔ NA CIDADE DE SÃO PAULO: mobilidade urbana e planejamento sustentável

2024-10-17T19:07:08-03:00

O transporte público é um elemento essencial do espaço urbano, impactando diretamente a qualidade de vida de milhões de pessoas. A interação entre o transporte coletivo e o uso do solo é fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável, especialmente no contexto das grandes cidades. Este trabalho analisa 74 estações do metrô de São Paulo, focando no uso do solo e nas características populacionais das regiões adjacentes. Observou-se que algumas áreas apresentam um uso diversificado do solo, enquanto outras mostram maior concentração em usos específicos, com destaque para o predomínio de áreas residenciais e comerciais. A metodologia aplicada pode ser aprimorada e utilizada para embasar políticas públicas e planejamento urbano mais eficiente.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DIREITO E DESIGUALDADE: como justificar o desempenho brasileiro

2024-10-11T16:33:46-03:00

Parte importante do debate econômico contemporâneo envolve as tentativas de justificação da manutenção do subdesenvolvimento, especialmente o econômico, de determinadas nações, mais especificamente do Brasil globalizado, ante ao facilitado acesso à informação e tecnologia. A hipótese trabalhada na presente pesquisa é a de que o subdesenvolvimento econômico – como também o democrático, social e cultural, é fruto da colonização brasileira, pautada na extração de bens e escravização dos nativos, gerando uma cultura de instituições econômicas extrativistas e um sistema político não pluralista. Buscou-se afastar a justificativa para o desenvolvimento econômico pautada em critérios geográficos, culturais e intelectuais ou “de ignorância”, aproximando a análise do entendimento de que é a adoção de instituições econômicas inclusivas, em íntima relação com o pluralismo, inclusive político, o caminho para o desenvolvimento almejado.

A constitucionalidade do juiz de garantias como instrumento de efetividade do sistema acusatório

2024-10-14T09:54:07-03:00

Intenta-se abordar a questão da implementação do instituto do juiz das garantias no processo penal brasileiro e como isso privilegiará o princípio acusatório de forma efetiva. Nessa medida, o debate sobre os sistemas processuais penais e qual deles é de fato o sistema adotado pelo Brasil reassume posição de destaque, sendo necessário observar as previsões constitucionais acerca de um processo penal democrático, privilegiando a imparcialidade, o devido processo legal e a não culpabilidade, a partir do julgamento da constitucionalidade do instituto do juiz das garantias pelo Supremo Tribunal Federal para, ao final, demonstrar que seu reconhecimento de constitucionalidade e sua inclusão no processo penal brasileiro irão trazer maior efetividade ao princípio acusatório, separando as funções de acusar e julgar e garantindo que o juiz não seja contaminado por indícios produzidos no bojo do inquérito policial.

O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR POR “JUSTO MOTIVO”: conceituação doutrinária e jurisprudêncial e as implicações da lei 14.752/2023

2024-10-11T15:07:32-03:00

O presente trabalho aborda as implicações da Lei n.º 14.752/2023 nos casos de abandono de processo pelo defensor, investigando analiticamente se as mudanças advindas com a referida inovação legislativa resolveram os impasses e controvérsias que existiam até então. O objetivo da pesquisa é o de compreender o fenômeno do abandono de processo por defensor e apontar quais seriam as hipóteses que podem ser consideradas como justo motivo de modo a justificar o fenômeno sem culminar em responsabilização pelo ato. Assim, o trabalho busca estabelecer quais são os critérios que dão ensejo a dirimir o problema de pesquisa que pode ser resumido pela seguinte indagação: Quais são os parâmetros utilizados para caracterizar o abandono de processo e a ausência de justo motivo nas decisões judiciais e administrativas que implicam em responsabilização pelo defensor por essa prática? O estudo se pautou em pesquisa bibliográfica qualiquantitativa de natureza exploratória, chegando-se à conclusão no sentido de que existe uma carência de um sólido embasamento teórico prático que seja capaz de conceituar objetivamente aquilo que pode ser enquadrado como infração prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal e no artigo 34, inciso XI da Lei n.º 8.906/94.

UM PONTO CEGO NO DIREITO PENAL: a participação da pessoa jurídica em delitos contra o Estado Democrático de Direito

2024-10-11T16:11:47-03:00

O texto aborda a recente crise democrática no Brasil, culminada nos atos de 8 de janeiro, por meio de três principais eixos de análise: (i) as causas e fatores determinantes que ensejaram o presente cenário de crise institucional; (ii) a participação e a responsabilidade das pessoas jurídicas no referido contexto; e (iii) a adequação do Direito Penal na tutela da democracia como bem jurídico protegido, verificando-se se este cumpre efetivamente a sua função de salvaguarda. A metodologia adotada compreende a revisão bibliográfica e o estudo de caso, com ênfase na análise do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) referente aos referidos eventos. Pretende-se, ao final, demonstrar que, embora o Direito Penal se preocupe com a proteção da ordem democrática, ele não reconhece a pessoa jurídica como sujeito apto a atentar contra bens jurídicos penais relacionados à segurança democrática. Em razão disso, constata-se a lacuna normativa no que concerne à responsabilização penal de pessoas jurídicas por condutas que, direta ou indiretamente, possam comprometer o regime democrático. A análise proposta visa evidenciar a necessidade de aprimoramento das disposições penais para que as pessoas jurídicas sejam adequadamente responsabilizadas nos casos em que sua atuação represente ameaça concreta à integridade dos bens jurídicos protegidos pela ordem democrática.

UMA ANÁLISE DO CASO PIZZOLATO DEZ ANOS DEPOIS: problemas de uma cooperação internacional movida à política

2024-10-14T07:18:27-03:00

Ao analisar a Ação Penal 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em relação ao réu Henrique Pizzolato - denominado “Caso Pizzolato” -, objetivou-se problematizar a cooperação penal pela extradição no Brasil. O texto levanta questões sobre efeitos da interferência de um país soberano sobre outro no espaço da cooperação internacional, especialmente quando orientada por demandas políticas. A partir, principalmente, da análise das decisões decorrentes desse caso, discute-se a ingerência italiana no contexto carcerário brasileiro e a ocorrência de uma aparente subserviência nacional produzida por demandas políticas que pretendiam garantir a extradição de Pizzolato a qualquer custo.

CONSUMISMO E NATUREZA: a ética da responsabilidade na busca da preservação

2024-10-09T11:06:14-03:00

Não há como negar que os impactos ambientais decorrentes das ações humanas têm ganhado grande destaque, em especial as vinculadas ao consumo. O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar a importância da preservação do meio ambiente, com base em diretrizes éticas, de modo a garantir a qualidade de vida da presente e das futuras gerações, realizando, para tanto, uma pesquisa qualitativa do tema a ser examinado, utilizando-se a técnica da pesquisa bibliográfica e documental, com análises de registros doutrinários e artigos científicos capazes de demonstrar a possibilidade de um consumo sustentável e consciente envolto em atitudes éticas, tudo ajustado ao quanto disposto no art. 225 da Constituição Federal. Assim, será possível concluir, com referida análise, que as atitudes do ser humano, sem observância dos limites da natureza, das diretrizes legais e da ética poderão causar ao meio ambiente danos irreversíveis.

Transparência e sadismo na modernidade pornográfica

2024-10-19T15:16:07-03:00

Este artigo explora o conceito de transparência desenvolvido por Byung Chul Han e como ele se manifesta em uma modernidade cada vez mais pornográfica. O autor resgata o conceito de libertinagem, considerado a pedra angular do pensamento iluminista, que inaugura a modernidade e está literariamente entrelaçado na obra do Marquês de Sade. Logo, essa modernidade pode ser descrita como sádica.

O commons digital e suas implicações para o trabalho intelectual decente

2024-10-11T19:40:30-03:00

O presente artigo trata das implicações do conceito de “commons digital” e seus desdobramentos, em relação ao trabalho intelectual decente. Realizado por meio de revisão bibliográfica e análise de discurso, o estudo apresenta-se aqui reunido em três unidades. A primeira desenvolve a extensão do conceito de commons digital. A segunda trata do processo histórico de construção da categoria “trabalho intelectual”, com destaque para a sua proletarização no contemporâneo. A última aborda as implicações do commons digital para o trabalho intelectual decente.

PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL: considerações críticas sobre a (i)rretroatividade de precedentes In Malam Partem

2024-10-17T18:22:07-03:00

O presente trabalho desenvolve a ideia dos precedentes judiciais no processo penal, em que se defende a adoção desse sistema ao processo penal brasileiro, como meio de trazer mais segurança jurídica aos jurisdicionados. Porém, o trabalho problematiza a questão da retroatividade de precedentes in malam partem, defendendo a ideia de que, quando as Cortes Superiores criarem um precedente judicial obrigatório que exista retrocesso em direitos fundamentais, tal precedente não deve retroagir. O trabalho conclui que é importante para o processo penal democrático a adoção do sistema de precedentes — para garantir segurança jurídica, previsibilidade, coerência, unidade do direito e igualdade —, desde que observadas as peculiaridades do processo penal, isto é, que a teoria dos precedentes judiciais seja pensada para o processo penal.

DAS LIDES OITOCENTISTAS E LEITURAS REPUBLICANAS: o projeto de nação de Tobias Barreto entre evolução e progresso

2024-10-10T14:23:12-03:00

Analisamos os contornos de formulação de uma projeção para o Brasil no interior das ideias de Tobias Barreto (1839-1889) com ênfase nas concepções de evolução e progresso. Tributário do pensamento germânico do século dezenove, o pensador sergipano articulou uma crítica ao Brasil Imperial do ponto de vista político e cultural com fito em um imaginário filosófico e científico para a Alemanha pós unificação. Dessa maneira, a presença em suas ideias e obras das noções de evolução e progresso, numa perspectiva cientificista, é o centro de articulação de uma projeção reformista para o Brasil no contexto da circulação internacional das ideias no interior da chamada geração de 1870. Nossos resultados apontam para uma crítica da historiografia sobre a chamada “Escola do Recife” que transpassa a tese do mimetismo ideológico e da dependência dos referenciais estrangeiros europeus já que a germanofilia tobiática não significou uma adesão incondicional ao pensamento alemão de então.

ENSINO DE QUÍMICA E LUDICIDADE: elaboração e aplicação de jogos didáticos e o processo de ensino-aprendizagem ressignificado

2024-10-18T21:50:40-03:00

O trabalho apresenta os resultados de ação extensionista que procurou elaborar, adaptar e aplicar jogos didáticos para o Ensino de Química em diferentes ambientes escolares, bem como verificar os resultados dessa ação na melhoria da aprendizagem e da instigação. Foram desenvolvidos e aplicados onze jogos didáticos. O objetivo foi o de testar as possibilidades de ressignificação das estratégias de ensino-aprendizagem da Química a partir da ludicidade dos processos e fenômenos científicos. Essa atividade foi aplicada em três Escolas diferentes pertencentes a região de Guarapuava-PR e avaliada pelos estudantes participantes por meio do preenchimento de formulário com perguntas sobre suas experiências a respeito dos jogos. Através dos dados coletados, observou-se que os alunos apresentaram maior interesse com as atividades desenvolvidas, relatando que os jogos contribuíram para o aprendizado de conteúdos da referida disciplina. Também, considera-se que o uso dessa ferramenta auxilia no desenvolvimento dos alunos, estimula o raciocínio, melhora as relações interpessoais e o estudante aprende de forma autônoma, sendo o protagonista do seu conhecimento.

Editorial

2024-10-20T10:07:22-03:00

A presente edição da Revista Húmus que inaugura o ano de 2024 dá corpo para uma série de escritos com diferentes temas abordados. Vinte e nove pesquisadores estão reunidos nessa primeira edição do volume 14 ao longo de quinze artigos. Bryan Lechenakoski e Rui Dissenha apontam para um problema que evidencia a crise no sistema jurisdicional penal brasileiro. Derek Assenço Creuz, Brenda Sant'Ana Silveira e Muriel Brenna Volz tratam do conceito de interseccionalidade no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, discorrendo sobre os seus principais órgãos. Jefferson Virgilio analisa uma questão do ativismo indígena no cenário brasileiro. Thiago Teiji Sato Rodrigues, Cláudio Pierini e Thaís Martinelli analisam algumas estações de metrô de São Paulo para explorar a questão do uso do solo e suas características. Kauana Kalache aborda o desempenho brasileiro no âmbito do desenvolvimento econômico com enfoque no jurídico e na desigualdade. Camila Saldanha Martins trata da figura do juiz de garantias no processo penal brasileiro a partir de uma leitura constitucional. Renata Franco Leite e Paulo Silas Filho discorrem sobre as implicações da Lei n.º 14.752/2023 com relação ao conceito de justo motivo. Samuel Ebel e Talita Pastore tratam da questão da pessoa jurídica em possível participação nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Amanda Bachmann da Silva e Rui Dissenha estudam o caso Pizzolato pela ótica da cooperação internacional embasada por questões políticas. Felipe Freitas de Araújo, Ana Patrícia Approbato e Renan Antônio da Silva propõem uma análise sobre a ética da responsabilidade nas relações de consumo e seus impactos na natureza. Wellington Lima Amorim e Daniel Fraga abordam a modernidade pornográfica a partir da transparência e do sadismo. Alejandro Knaesel Arrabal aborda algumas implicações do commons digital. Lucas Mateus Teixeira faz uma abordagem crítica sobre os precedentes no processo penal. Aruanã Antonio dos Passos tece uma reflexão pela crítica historiográfica do Brasil a partir das ideias de Tobias Barreto. Patricia Appelt, Liliam Angelo, Maria Eduarda Pereira, Esther Larissa Cordova, Ariele Aparecida Jareski, Elison Augustin Machado e Aislyn Santos Mota apresentam os resultados de uma ação extensionista sobre o uso de jogos didáticos para o ensino da química. Tem-se assim mais uma edição interdisciplinar que preza e atende à proposta da revista.