MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO À EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA: A Política Nacional de Resíduos Sólidos como norma genérica
Abstract
Trata o presente artigo de verificar se é o Mandado de Injunção (MI) instrumento suficiente para suprir as necessidades referentes à Logística Reversa, prevista especialmente na Lei nº 12.305/10. Para tanto, o trabalho aborda os aspectos da referida Lei que mencionam a implementação da Logística Reversa no Brasil, perpassando seus objetivos. Após, será feita a análise do MI como método processual suficiente para suprir a lacuna legislativa referente à implementação da Logística Reversa. Por fim, pondera-se: é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instrumento normativo suficiente para dar efetividade à Logística Reversa, instrumento fundamental para o manejo do resíduo sólido? Concluiu-se pela necessidade da impetração de um Mandado de Injunção com a finalidade de regulamentar de forma mais específica a implementação do sistema tratado neste trabalho.Downloads
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