MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO À EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA: A Política Nacional de Resíduos Sólidos como norma genérica

Auteurs-es

  • Magno Federici Gomes Escola Superior Dom Helder Câmara e PUC Minas, em Belo Horizonte-MG http://orcid.org/0000-0002-4711-5310
  • Viviane Kelly Silva Sá Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

Résumé

Trata o presente artigo de verificar se é o Mandado de Injunção (MI) instrumento suficiente para suprir as necessidades referentes à Logística Reversa, prevista especialmente na Lei nº 12.305/10. Para tanto, o trabalho aborda os aspectos da referida Lei que mencionam a implementação da Logística Reversa no Brasil, perpassando seus objetivos. Após, será feita a análise do MI como método processual suficiente para suprir a lacuna legislativa referente à implementação da Logística Reversa. Por fim, pondera-se: é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instrumento normativo suficiente para dar efetividade à Logística Reversa, instrumento fundamental para o manejo do resíduo sólido? Concluiu-se pela necessidade da impetração de um Mandado de Injunção com a finalidade de regulamentar de forma mais específica a implementação do sistema tratado neste trabalho.

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Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara e PUC Minas, em Belo Horizonte-MG

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-4711-5310>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/1638327245727283>. E-mail: federici@pucminas.br

Viviane Kelly Silva Sá, Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Integrante do grupo de pesquisa Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ. E-mail: vivianesa.adv@gmail.com

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Publié-e

2019-09-13

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Gomes, M. F., & Sá, V. K. S. (2019). MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO À EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA: A Política Nacional de Resíduos Sólidos como norma genérica. Revista Húmus, 9(26). Consulté à l’adresse http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11736

Numéro

Vol. 9 No. 26 (2019): INOVAÇÃO FILOSÓFICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: perspectivas

Rubrique

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura