Public authorities and the situation of abandoned or delinquent minors in the transition from the Empire to the Republic: between changes and continuities
Keywords:
Brazil, minors, abandonment, delinquency, criminalization, public powerAbstract
This article addresses the relationships established between the government and minors in the context of the transition from the Empire to the Republic. The focus of the literature review that gave rise to the article is on three types of devices used by the government to interfere in the education of minors. These are: guardianship; institutions that cared for abandoned or delinquent minors; and the act of criminalizing minors. Within this scope, the article pays special attention to the discourse of the elites regarding the so-called "dangerous classes", reviews discussions surrounding juvenile delinquency that were ongoing at the time, and highlights the importance of the Mello Mattos Code in implementing changes in the relationship between public authorities and minors.
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