Freitas, Augusto Cesar de Oliveira, Brazil
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Revista Húmus V. 12 N. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação - Perspectivas do Direito, Educação e Literatura
Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS
Abstract PDF (Português (Brasil))