Freitas, Augusto Cesar de Oliveira, Brazil

• Revista Húmus Vol. 12 No. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação - Perspectivas do Direito, Educação e Literatura
  Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS
  Résumé  PDF (Português (Brasil))