Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS
DOI:
https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.7Palavras-chave:
crimes tributários, Supremo Tribunal Federal, sanção penalResumo
O artigo analisa a atuação da Suprema Corte brasileira na utilização da lei penal em substituição as políticas públicas, tal como realizado no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334/SC, com a consequente criminalização do inadimplemento fiscal por meio da interpretação do artigo 2º, inciso II da Lei 8.137/1990. Sugestiona-se que a resolutiva pode ser feita de maneira adequada, por meio dos poderes competentes (Executivo e Legislativo), bem como, na observação dos princípios constitucionais. Para tanto, parte-se da análise legal e jurisprudencial, demonstrando a impossibilidade e principalmente a ineficiência da utilização de sanção penal para solução de problemas desta natureza.
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Referências
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book.
BARTINE, Caio. Manual de prática tributária. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,2020. E-book.
BERGAMINI, Adolpho. Curso de Tributos Indiretos. Vol. 1 ICMS. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. E-book.
BIAVA JÚNIOR, R. OYADOMARI, J.C. Impactos da Substituição Tributária do ICMS na lucratividade e nos custos empresariais. 2010. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/rcontabilidade/article/view/4456. Acesso em: 05 de setembro de 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 4.788, de 1990. Define crimes contra a administração tributária, de abuso do poder econômico e dá outras providências. Disponível em:<http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29MAR1990.pdf#page=40>. Acesso em: 02 de novembro de 2020.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Lei n.º 5.172 de 25 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, out. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, dez. 1990. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.137%2C%20DE%2027%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201990.&text=Define%20crimes%20contra%20a%20ordem,consumo%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, dez. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. BRASIL. Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Diário Oficial da União, Brasília, DF, nov. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Decreto/D9580.htm>. Acesso em: 11 de novembro de 2020.
______. Lei n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei Kandir). Diário Oficial da União, Brasília, DF, nov. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, dez. 1963. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, dez. 1963.Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 323. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, dez. 1969. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334 Santa Catarina. Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília, DF, 11 de maio de 2019, Diário da Justiça Eletrônico. Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=decisoes&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=RHC%20163.334&sort=_score&sortBy=desc>. Acesso em 10 de novembro de 2020.
CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. E-book.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 9. ed. Salvador: JusPODIVM. 2017.
DIETER, Maurício Stegemann. A Função Simbólica Da Pena No Brasil Breve Crítica À Função De Prevenção Geral Positiva Da Pena Criminal Em Jakobs. Curitiba. 2005. Disponível em:<https://revistas.ufpr.br/direito/article/download/7036/5012>. Acesso em: 04 de novembro de 2020.
FERRAJOLI, Luigi. Democracia através dos direitos – o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. 1. ed. eletrônica. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015.
FRANCO, Marcelo Veiga. A Cobrança Extrajudicial De Dívida Ativa Como Meio De Enfrentamento Do “Gargalo” Das Execuções Fiscais. Revista CNJ, Brasília, DF, v. 3, n. 1, p. 65-73, jan./jun. 2019 disponível em: <https://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/article/download/33/3/> Acesso em: 01 de novembro de 2020.
HARADA, K. MUSUMECCI FILHO, L. POLIDO, G. M. Crimes contra a ordem tributária. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MACHADO, G. S. S. AMARAL T. B. do. A criminalização do Inadimplemento do ICMS (próprio). Disponível em:http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:nPupF5cH4TgJ:periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/21615/16205+&cd=1&hl=ptBR&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 05/09/2020.
MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 13. ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. E-book.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book.
MENEZES, Djacir Holanda De. Tributação e Sonegação Fiscal: Um Estudo Da Sonegação do ICMS. Fortaleza. 2014. Disponível em:<http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/9539/1/2014_dissert_dhmenezes.pdf>. Acesso em: 03 de novembro de 2020.
NORONHA, Magalhães, Direito Penal parte geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book.
ROXIN, Claus. Derecho Penal Parte General Tomo I – Fundamentos. La Estructura De La Teoría del Delito. La traducción y notas, Diego-Manuel Luzon Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. Madrid (españa): Civitas, 1997.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. E-book.
SEVERINO, Antônio Joaquim, Metodologia do trabalho científico. 23. ed. São Paulo: Cortez, 2007.
SANTIAGO, Igor Mauler. Sustentação Oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal - Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC. Brasília, DF, dez. 2019. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=eVI2Ef4twg8>. Acesso em: 12 de novembro de 2020.
STOCO, Rui. STOCO, Tatiana de Oliveira. Crimes Contra a Ordem Tributária. 1. ed. São Paulo: Revista do Tribunais. 2016. E-book.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
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