A INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E A GESTÃO PUNITIVA DA POBREZA NO BRASIL: uma análise biopolítica

Abstract

O presente artigo tematiza o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que instituiu a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, sob a perspectiva da seletividade do direito penal e por meio de uma incursão que visa a entender o viés biopolítico dessa medida. Busca-se responder ao questionamento: em que medida a intervenção federal evidencia um mecanismo punitivista de gestão da pobreza nas periferias fluminenses, reforçando o caráter seletivo da atuação do sistema penal brasileiro? O objetivo geral do artigo é investigar o contexto no qual se deu a edição do Decreto, analisando a atuação dos órgãos encarregados pela intervenção federal e pela segurança pública. Especificamente, objetiva-se: a) analisar a seletividade do sistema penal a partir do enfoque da Criminologia Crítica e pelo viés biopolítico; b) estudar o Decreto nº 9.288/2018 tanto em seu aspecto formal e constitucional, bem como analisar as práticas atuais empreendidas nas áreas segregadas a fim de verificar se a intervenção seletiva é, nesses locais, regra ou exceção.