JUSTIÇA RESTAURATIVA: os riscos burocráticos à concretização da democracia constitucional no sistema de justiça criminal brasileiro sob o olhar da criminologia crítica.

Abstract

Este texto busca verificar os possíveis impactos da Justiça Restaurativa na democratização do sistema jurídico-penal do Brasil e na concretização dos direitos fundamentais. Busca avaliar possíveis riscos trazidos por nossa cultura burocrática, e como livrar-se das amarras da burocracia estatal para que elas não impeçam o desenvolvimento das políticas públicas e comunitárias.  Para tanto, utiliza-se do método sistêmico de Teoria da Sociedade Niklas Luhmann, observando o ordenamento jurídico enquanto um sistema aberto e o aporte teórico da criminologia crítica, pois, há décadas denuncia a violência e a seletividade da pena criminal e a justiça restaurativa é uma possibilidade de seguimos por um horizonte mais humanizado na construção de uma justiça menos excludente e na redução de danos tanto de acusados e vítimas no sistema criminal brasileiro.