DESCARTE DE RESÍDUOS AGROINDUSTRIAIS COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA: tutela ambiental e dano social

Abstract

O presente estudo busca analisar pela perspectiva jurídica, o descarte de resíduos sólidos orgânicos pelas agroindústrias, considerando-a como atividade potencialmente poluidora, e seu impacto social em relação à promoção ao direito à saúde. Explora-se o tratamento legal atribuído ao meio ambiente, ao considera-lo como um direito fundamental e essencial à dignidade da pessoa humana, a destinação final atribuída aos rejeitos, a imputabilidade dos agentes envolvidos, destacando a responsabilização na esfera administrativa como sanção aplicada pela conduta lesiva ao ambiente, e a atuação do Poder Público como órgão fiscalizador e administrativo mediante ao “Poder de Polícia” a ele atribuído, e seu papel como mediador para garantia dos direitos difusos, sociais e fundamentais. O estudo foi elaborado através do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, doutrinária e revistas científicas, relativas a temática ambiental, bem como a aplicação de dispositivos constitucionais pertinentes.