(I)LICITUDE NA DISTINÇÃO DE PREÇOS DE INGRESSOS DE MULHERES EM LOCAIS DE EVENTOS: um estudo sob a ótica da autonomia privada
Abstract
O objetivo da presente pesquisa é investigar a licitude da prática consumeirista de estabelecer distinção na fixação do valor de ingressos entre homens e mulheres em estabelecimentos de realização de eventos. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância prática, jurídica e atualidade, especialmente pelo fato de ser considerada prática abusiva, que gera desigualdade jurídica entre os contratantes. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, foi possível construir análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, evidenciando que é ilícita, abusiva, lesiva e inconstitucional a cobrança desigual no valor de convites para ingresso em festas e eventos realizados em estabelecimentos de entretenimento. Demonstrou-se que a fixação de preços diferenciados fomenta a violência de gênero contra as mulheres, constitui ofensa à dignidade humana, exigindo-se a intervenção do Estado quanto à regulamentação da livre iniciativa e liberdade de contratar.Downloads
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