O limbo jurídico previdenciário e a responsabilização do empregador no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Abstract

Objetiva-se por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica em doutrinas nacionais selecionadas, pelo método indutivo, estabelecer quais os efeitos da suspensão e interrupção no contrato de trabalho, bem como o conceito de limbo jurídico previdenciário e quando ele ocorre. Na sequência, com base na coleta de dados na jurisprudência, verifica-se qual o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (TRT12), quanto à responsabilização dos empregadores, nos casos em que obstam o retorno do funcionário ao trabalho. Com base nas referências doutrinárias pesquisadas, pode-se vislumbrar que quando um funcionário é afastado do emprego, por motivos de doença, se superior a 15 dias, seu contrato de trabalho é suspenso e o pagamento passa a ser de competência do INSS. Contudo, o problema inicia quando o INSS considera o trabalhador apto ao trabalho e a empresa a qual ele é vinculado não. Neste momento, começa um verdadeiro martírio na sua vida, pois ele está sem nenhuma fonte de renda para prover o seu sustento. Deste modo, busca-se analisar qual o entendimento do TRT12, exclusivamente, quanto à responsabilização da empresa que expõe o seu funcionário a situação aqui descrita. Assim, quando analisados os cinco julgados do TRT12 escolhidos, percebeu-se que foi muito mencionada no corpo dos votos, a questão humana, de não ser possível lançar o trabalhador a própria sorte, condenando-se, na sua maioria, a empresa ao pagamento dos salários do período em que o trabalhador esteve sujeito ao limbo jurídico previdenciário.

 

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Biografie autore

Siliana Maiara Pôrto Maia de Oliveira, Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE

Bacharela em Direito pela UNIFEBE – Brusque/SC; Pós Graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Unifebe; Advogada inscrita nos quadros da OAB/SC sob o n. 47.730. E-mail: silianaadv@gmail.com

Everaldo da Silva, Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE

Cientista Social (FURB). Graduado em Processos Gerenciais (METODISTA). Mestre em Desenvolvimento Regional (FURB). Doutor em Sociologia Política. (UFSC). E-mail: prof.evesilva@gmail.com

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Pubblicato

2020-04-22

Come citare

Maia de Oliveira, S. M. P., & Silva, E. da. (2020). O limbo jurídico previdenciário e a responsabilização do empregador no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Revista Húmus, 10(28). Recuperato da http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/12799

Fascicolo

Sezione

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura