O limbo jurídico previdenciário e a responsabilização do empregador no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Abstract

Objetiva-se por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica em doutrinas nacionais selecionadas, pelo método indutivo, estabelecer quais os efeitos da suspensão e interrupção no contrato de trabalho, bem como o conceito de limbo jurídico previdenciário e quando ele ocorre. Na sequência, com base na coleta de dados na jurisprudência, verifica-se qual o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (TRT12), quanto à responsabilização dos empregadores, nos casos em que obstam o retorno do funcionário ao trabalho. Com base nas referências doutrinárias pesquisadas, pode-se vislumbrar que quando um funcionário é afastado do emprego, por motivos de doença, se superior a 15 dias, seu contrato de trabalho é suspenso e o pagamento passa a ser de competência do INSS. Contudo, o problema inicia quando o INSS considera o trabalhador apto ao trabalho e a empresa a qual ele é vinculado não. Neste momento, começa um verdadeiro martírio na sua vida, pois ele está sem nenhuma fonte de renda para prover o seu sustento. Deste modo, busca-se analisar qual o entendimento do TRT12, exclusivamente, quanto à responsabilização da empresa que expõe o seu funcionário a situação aqui descrita. Assim, quando analisados os cinco julgados do TRT12 escolhidos, percebeu-se que foi muito mencionada no corpo dos votos, a questão humana, de não ser possível lançar o trabalhador a própria sorte, condenando-se, na sua maioria, a empresa ao pagamento dos salários do período em que o trabalhador esteve sujeito ao limbo jurídico previdenciário.