Da condição jurídica conferida aos migrantes na nova lei de migração brasileira

Résumé

O objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica conferida ao migrante e ao visitante em face da Lei nº 13.445/17 ao mesmo tempo em que investiga qual a efetiva contribuição para a garantia dos direitos fundamentais, tendo o ser humano como valor supremo de toda e qualquer proteção jurídica. A nova Lei de Migração trouxe maior efetividade na proteção dos migrantes, que por vezes são vítimas do fenômeno do repúdio ao diferente e excluídos de toda e qualquer garantia jurídica dos Estados. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de que o Decreto nº 9.199/17 que regulamentou a legislação brasileira de migração deu maior concretude ao preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e o da fraternidade como um valor da solidariedade que se constitui como fundamento de uma sociedade fraterna e pluralista. 

PALAVRAS-CHAVE: Nova lei de Migração; Migrantes; Visitantes; Direitos Humanos.