OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: uma análise de casos envolvendo a Fazenda Pública do Maranhão

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n37.2022.45

Palabras clave:

Direitos sociais, Direitos fundamentais, Eficácia, Estado

Resumen

A discussão e manutenção dos direitos sociais se apresenta com grande relevância, há uma forte resistência em concebê-los como direitos fundamentais e essa discussão é travada, principalmente, com o argumento do alto custo dos direitos sociais (argumento esse quase sempre traduzido pela teoria da reserva do possível). Assim, este trabalho tem como objeto os direitos sociais como direitos fundamentais, baseado nos argumentos favoráveis e contrários a essa concepção, bem como em casos envolvendo a atuação da Fazenda Pública do Maranhão em juízo. Como problema, considerou-se a seguinte questão: quais são os principais argumentos contrários e favoráveis à concepção dos direitos sociais como direitos fundamentais e a sua consequente eficácia? Os procedimentos metodológicos adotados consistem em estudos bibliográficos e documentais, amparados em artigos científicos, livros, legislações e processos sobre o tema. Apresenta-se com abordagem qualitativa, apoiada em uma análise construída a partir de estudos do conhecimento da área. Verificou-se que a reserva do possível não pode servir como argumento que justifique a omissão do Estado em relação ao seu dever de efetivar os direitos sociais, que sabe-se, possuem custos; mas, igualmente, cabe ao Poder Público saber onde e quando empregar os recursos para a promoção do bem estar coletivo, dentro do que se entende por padrões mínimos (não ignorando, no entanto, que saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, por exemplo, muito embora estejam dentro desse mínimo, não podem ser concebidos como esmola).

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Biografía del autor/a

Letícia de Jesus Pereira, Mestranda PPGD -UNIMAR- SP

Advogada. Assessora Jurídica na PGE/MA. Coordenadora Adjunta e Professora do Programa de Graduação em Direito (IESMA/UNISULMA). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (FDDJ). Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Formação Docente em Práticas Educativas (UFMA)

Marisa Rossignoli, Professora Dra. do Programa de Pós-Graduação em DIreito - PPGD da Universidade de Marília - UNIMAR-SP

Professora do PPGD - UNIMAR-SP. Graduada em CIências Econômicas - UNESP ("Campus" Araraquara) - Mestre em Economia (Economia Política) PUC-SP e Doutora em Educação (Política e Gestão) -UNIMEP - Piracicaba-SP. Delegada Municipal do Conselho Regional de Economia para o Município de Marília-SP.

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Publicado

2022-12-13

Cómo citar

Pereira, L. de J., & Rossignoli, M. (2022). OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: uma análise de casos envolvendo a Fazenda Pública do Maranhão. Revista Húmus, 12(37). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n37.2022.45

Número

Sección

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura