A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: notas sobre um paradoxo
Abstract
Na sociedade contemporânea, quando é mais valorizada a liberdade de escolha e a de ir e vir, surge uma complexa discussão sobre a forma de combate ao uso desmedido de drogas químicas, qual seja, a internação compulsória e involuntária do usuário. O presente estudo busca analisar a internação compulsória de usuários de drogas e a violação do devido processo legal, apresentando um breve histórico da legislação sobre drogas no Brasil, identificando os avanços e retrocessos da legislação brasileira em relação ao usuário de drogas e relacionando a internação compulsória do usuário de drogas com o devido processo legal. Nesse sentido, o artigo visa a responder à seguinte problemática de pesquisa: em que medida a internação compulsória de usuários de drogas representa uma violação ao princípio constitucional do devido processo legal? O trabalho foi perspectivado a partir do método de pesquisa hipotético-dedutivo, valendo-se de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O método de procedimento empregado é o monográficoDownloads
References
AMARANTE, Paulo. O Homem e a serpente: outras histórias para a loucura e a psiquiatria. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2010.
AMARANTE, Paulo. Rumo ao Fim dos Manicômios. Mente & Cérebro. 2006.
ARRUDA, Samuel Miranda. Drogas: Aspectos Penais e Processuais Penais: Lei 11.343/06. São Paulo: Método, 2007.
ASENSI. Felipe Dutra. Direito sanitário [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
AZEVEDO, Américo Orlando; SOUZA, Tadeu de Paula. Internação compulsória de pessoas em uso de drogas e a Contrarreforma Psiquiátrica Brasileira. Physis Revista de Saúde Coletiva. Rio de Janeiro. 2017. P. 491-510.
BATISTA, Vera Malaguti. Ainda uma vez, drogas. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ano 27. Nº 319. 2019
BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis Ganhos Fáceis: Drogas e Juventude Pobre do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: ICC/Freitas Bastos, 1998.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Acesso em: 03 nov. 2019
CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
CARVALHO, Salo de; SILVA, Adrian Barbosa. O que a política de guerra às drogas sustenta? A hipótese descriminalizadora frente à violência institucional genocida. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ano 27. Nº 319. 2019
CARVALHO, Virgínia Martins. Cannabis: entre a padronização farmacêutica e o autocuidado. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ano 27. Nº 319. 2019
CASTILHO, Ela Wiecko V. de. A eficácia invertida da internação involuntária. In: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, Drogas e Cidadania: em debate. Brasília: CFP, 2012.
COELHO, Isabel; OLIVEIRA, Maria Helena Barros de. Internação compulsória e crack: um desserviço à saúde pública. Saúde debate. Rio de Janeiro. V.38. N.101. 2014. P. 359/367
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2011.
COSTA, Alice Albino. Combate às drogas: Internação Compulsória. Projeto de Pesquisa de Pós-Graduação da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2012.
DINIZ, Isabel Teresa Pinto Coelho. A interface entre os saberes jurídico e psiquiátrico acerca da internação compulsória de usuários de crack no Rio de Janeiro e região metropolitana entre 2010 e 2015. Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, na Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro. 2018.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2 ed. rev. ampl. São Paulo: RT, 2006.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do Poder. Organização e tradução de Roberto Machado. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1979.
GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 111.
GOMES, Luiz Flávio. Objeto material da infração. Cord. Luiz Flávio Gomes. Lei de Drogas comentada: artigo por artigo: Lei 11.343, de 23.08.2006. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 1, 23 ed., 2013.
GUILHERME, Vera Maria. Quem tem medo do lobo mau? A descriminalização do tráfico de drogas no Brasil – por uma abordagem abolicionista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
HARTMANN, Arlete. Uso de drogas: crime ou exercício de um direito? Porto Alegre: Síntese, 1999.
HERNANDES, Linccon Fricks; HERMER, Fabrícia Pavesi; GARCIA, Eliana Moreira Nunes; SILVA, Jaqueline da; GENTILLI, Raquel de Matos Lopes. Internação Compulsória e o tratamento de dependentes químicos. VIII Jornada Internacional Políticas Públicas. UFMA. 2017.
JAKOBS, Günther. Direito penal do cidadão e direito penal do inimigo. In. CALLEGARI, André Luís; GIACOMOLLI, Nereu José (org. e trad.). Direito penal do inimigo: noções e críticas. 4. ed. atual. e ampl.. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 19-70
LEMOS, Clécio. Tratamento compulsório. In. Sistema penal e violência. v.5.n.2.jul/dez. Porto Alegre, 2013.
LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 10.ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 113
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MOREIRA, Solange. As implicações da alterações na Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras drogas para o exercício profissional de Assistentes Sociais no Brasil. Conselho Federal de Serviço Social.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
RUIVO, Marcelo Almeida. O início do julgamento da inconstitucionalidade do crime do porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ano 24. Nº 281. 2016
RUIZ, Viviana Rosa Reguera; MARQUES, Heitor Romero. A internação compulsória e suas variáveis: reflexões éticas e socioculturais no tratamento e reinserção do paciente na sociedade. Revista Psicologia e Saúde. v. 7. 2015, p. 01-08.
SANTOS, B. M. DE S. Internação Compulsória e Saúde Mental: a percepção dos profissionais de saúde sobre esta relação. Monografia - Belém: Universidade Estadual do Pará, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, 5 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2007.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Drogas: uma nova perspectiva. Instituto Brasileiro de Ciências criminais (IBCCRIM), 2014.
SHIRAKAWA, Itiro; GONÇALVES, Eliana Cristina. Assistência psiquiátrica e desinstitucionalização. In: ALVES, Luiz Carlos Aiex (Coord.). Ética e psiquiatria. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2007
SILVA, Carolina Rocha. Caracterização do perfil dos usuários que interromperam o acompanhamento em um Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas (CAPSad). Salvador. 2014. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/15127/1/Carolina%20Rocha%20Silva.pdf
SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. São Paulo : Atlas, 2011.
SILVA, Franklyn Roger Alves; SILVA, Luiz Cláudio. Manual de processo e prática penal. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
SILVA, José Carlos Sousa. Direito à vida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2006.
SILVEIRA, D. X. Um guia para a família. Brasília: Presidência da República; Casa Militar; Secretaria Nacional Antidrogas, 1999. Disponível em: <http://www.nescon.medicina.ufmg.br/biblioteca/imagem/0240.pdf>
SOARES, Patrícia Gomes; MILLEN, Manuela Marcatti Ventura de Camargo; LEME, Renata Salgado. A internação involuntária: uma abordagem à luz da Lei nº 13.840/2019. 2019
