DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO: Programa educação em prática - a integração entre o ensino fundamental e médio com as universidades

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a proposta do Ministério da Educação (MEC) de instituir o Programa Educação em Prática, política pública que tem como finalidade contribuir para ampliação da jornada escolar de jovens estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas. A educação, direito fundamental social, é direito de todos e constitui dever do Estado, congrega o rol dos direitos da personalidade, pois contribui para o desenvolvimento humano preparando para o exercício da cidadania e promovendo a dignidade humana. Portanto, o direito a educação demanda do Estado o desenvolvimento de políticas públicas, com vista a assegurar seu exercício. No entanto, analisando os dados coletados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no período de 2005-2017, infere-se o abismo entre a educação pública e privada. Em especial nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio de escolas públicas, identifica-se a estagnação do desenvolvimento da educação no período, comprometendo a educação como direito fundamental. Conjugando o Programa Educação em Prática com os dados do IDEB, denota-se que a política pública visa enfrentar essa estagnação, promovendo possibilidade de parceria entre as Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas e o MEC, concedendo bonificação junto ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. Como resultado, identifica-se, que por se tratar de programa recém instituído, cabe a sociedade, ao MEC e as Universidades, trilhar caminho que efetivamente possa convergir aos objetivos da educação de promoção do homem e garantia dos seus direitos de personalidade, monitorando sua efetividade. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utiliza-se do método hipotético dedutivo e como procedimento, buscará o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica.