Freitas, Augusto Cesar de Oliveira, Brasil
-
Revista Húmus v. 12 n. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação - Perspectivas do Direito, Educação e Literatura
Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS
Resumo PDF