DIREITO À EDUCAÇÃO INTEGRAL E(M) TEMPO INTEGRAL:normativas, princípios orientadores e indicadores para monitoramento

Résumé

A temática da Educação Integral e(m) Tempo Integral (EITI) está sujeita à política educacional desenvolvida pelo Estado brasileiro, sendo compreendida atualmente como uma forma de equacionar os problemas oriundos da democratização do acesso, permanência e conclusão no âmbito de toda a educação básica (CAVALIERE, 2009; COELHO, 2009; MAURÍCIO, 2009). Nesse sentido, o presente artigo se propõe a analisar a EITI, de modo a cotejar alguns dos princípios que têm orientado esse debate na literatura da área com os documentos normativos já elaborados acerca da temática e com as fontes de dados disponíveis no país, no intuito de propor possíveis estratégias de monitoramento deste aspecto da política educacional brasileira. Tal objetivo decorre tanto de uma necessidade epistemológica, quanto da importância de se avançar no desenvolvimento de parâmetros e medidas para acompanhar a garantia da oferta do direito à educação integral no Brasil, em especial no nível da educação básica. Os documentos normativos acerca da EITI foram analisados considerando o que foi produzido do ponto de vista da legislação educacional da Constituição Federal de 1988 em diante. Os princípios orientadores da EITI foram construídos com base em literatura científica, organizados a partir daquilo que tem se mostrado relevante no seu desenvolvimento. Por fim, como resultado, foi delineada uma proposta de monitoramento da política educacional voltada à garantia do direito à EITI, por meio de indicadores extraídos do Censo Escolar e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Palavras-chave: Direito à educação. Educação integral. Tempo integral. Política educacional.

THE RIGHT TO FULL-TIME INTEGRAL EDUCATION:normatives, guiding principles and indicators for monitoring

Abstract

 Full-time integral education (FTIE) issue is subject to educational policies developed by the Brazilian State, perceived currently as a way to solve problems regarding the democratization of the access, retention and completion in all basic education (CAVALIERE, 2009; COELHO, 2009; MAURÍCIO, 2009). In this respect, the present paper intends to analyze the FTIE, collating certain principles that guide the debate in the field with normative documents and the existing data sources, in order to propose possible monitoring strategies for this subject in Brazilian educational policies. This approach stems from an epistemological requirement and also from the necessity to establish indicators for monitoring the suply of the right to full-time integral education in Brazil. The normative documents were analyzed considering the educational legislation from the 1988 Federal Constitution onwards. The guiding principles for FTIE were establised regarding the relevant cientific literatura. Finally, as a result, a monitoring proposal for FTIE politicies was outlined, using indicators obtained from the School National Census and the National Basic Education Assessment System.

Keywords: Right to education. Full-time education. Integral education. Educational policy.

EL DERECHO A LA EDUCACIÓN INTEGRAL A TIEMPO COMPLETO: normas, principios rectores y indicadores

Resumen

 El tema de la Educación Integral y de Tiempo Completo (EITC) está sujeto a la política educativa desarrollada por el Estado brasileño, siendo entendida como una forma de resolver los problemas derivados de la democratización del acceso, la permanencia y la conclusión en la educación básica (CAVALIERE, 2009; COELHO, 2009; MAURÍCIO, 2009). En este sentido, este artículo propone analizar la EITC para comparar algunos de los principios que han guiado este debate en la literatura del área con los documentos normativos ya elaborados sobre el tema y con las fuentes de datos disponibles, para proponer posibles estrategias de monitoreo de este aspecto de la política educativa brasileña. Este objetivo surge tanto de una necesidad epistemológica como de la importancia de avanzar en la elaboración de parámetros para acompañar la garantía del derecho a la EITC en el Brasil. Los documentos normativos acerca de la EITC se analizaran teniendo en cuenta lo que se produjo desde el punto de vista de la legislación educativa, de la Constitución Federal de 1988 en adelante. Los principios rectores de la EITC se basaron en la literatura científica, organizada sobre la base de lo que ha resultado pertinente en su desarrollo. Finalmente, como resultado, se esbozó una propuesta de monitoreo de la política educativa destinada a garantizar el derecho a la EITC, a través de indicadores extraídos del Censo Escolar y del Sistema Nacional de Evaluación de la Educación Básica.

Palabras-claves: Derecho a la educación. Educación integral. Tiempo completo. Política educativa.