Access to higher education for people in deprivation of freedom in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18764/2358-4319v16n1.2023.1Keywords:
access to higher education, right to education, human rightsAbstract
Since 1984, with the creation of the current Penal Execution Law (nº 7,210), educational assistance for prisoners and inmates has officially become a strategy aimed at contributing to the return of these individuals to society, thanks to its “reforming” character. The Brazilian prison system, however, has characteristics that make it difficult to enforce this right – an even more complex scenario in the case of access to higher education. We aim to present a brief contextualization of educational assistance in the Brazilian prison system, discussing the main aspects that influence the access of the incarcerated population to higher education, and to analyse two experiences that can contribute to indicating possible ways to guarantee the right to Higher Education of this population in Brazil. For this, a narrative bibliographic review was carried out on the subject, also mobilizing data presented by official bodies and relevant legislation. The study concluded that, despite the legislative advances and the particularities of each federated entity, the circumstances experienced by people deprived of liberty in Brazil still involve several obstacles to the continuation of the studies of this population. Infrastructure conditions and inherent contradictions in the prison system are elements that contribute to this scenario, harming the effectiveness of educational assistance provided for by law and the access of the incarcerated population to higher education. Even so, pilot projects, developed nationally and internationally, may indicate possible ways to overcome at least some of these obstacles.
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