ENVIRONMENTAL COMPLIANCE, FALLACIOUS INTEGRITY PROGRAMS AND GREENWASHING 

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.2

Keywords:

environmental compliance, free competition, sustainability

Abstract

Compliance is a contemporary instrument to be implemented in corporations, until now, on an optional basis, with the objective of implementing value and etchis to business practices at all levels in order to obtain a better economic development linked to the environment and social. The article aims to analyze the effective environmental compliance institute as an instrument that adds value to socially and environmentally responsible companies in comparison with other companies. The problem boils down to competition between companies that implement compliance and those that benefit from greenwashing. For that, the theoretical-documentary methodology was used, with deductive and speculative technique. The environmental compliance institute was contextualized and, through this, there was a distinction between fallacious environmental integrity programs and greenwashing in order to analyze the free competition between socio-environmentally responsible companies and those that seek voracious profits to, in the end, prove that environmental compliance adds value to the organization and allows the development of a greater freedom center for the exercise of free competition.

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Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Coordenador e professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. 

Mariana Lima Gonçalves, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Empresarial pela PUC-Minas. Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara em período de Intercâmbio pela Universidade do Porto. Membro do grupo de pesquisa sobre Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO). Advogada. 

     

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Published

2022-05-12

How to Cite

Gomes, M. F., & Gonçalves, M. L. (2022). ENVIRONMENTAL COMPLIANCE, FALLACIOUS INTEGRITY PROGRAMS AND GREENWASHING . Revista Húmus, 12(35). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.2

Issue

Vol. 12 No. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação

Section

Perspectivas do Desenvolvimento Regional

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