Reflexões acerca do Juiz de garantias no Direito brasileiro e a garantia do sistema processual acusatório

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Resumo

A Lei n° 13.964/19 introduziu no direito brasileiro uma série de alterações no que diz respeito ao direito processual penal, dentre as quais foi inserida a figura do Juiz das Garantias. O presente artigo tem como tema central a discussão acerca da (im)prescindibilidade da efetivação do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico processual. Para tanto, o objetivo geral do presente artigo é verificar a importância do Juiz das Garantias para a estruturação de um sistema processual acusatório. Como objetivos específicos, a presente pesquisa busca averiguar os motivos ensejadores da suspensão da eficácia do artigo 3-A do Código de Processo Penal, analisar os limites de atuação do Juiz das garantias no direito brasileiro, bem como verificar a importância de seu papel na garantia dos direitos fundamentais inseridos ou resultantes da Constituição. O método empregado é indutivo. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica, que se desenvolve a partir de fontes primárias e secundárias, ou seja, a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 e normas esparsas do ordenamento jurídico brasileiro, bem como da literatura disponível atinente à questão.

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Biografia do Autor

Camila Leonardo Nandi de Albuquerque, Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina

Mestre em Desenvolvimento Regional na Universidade do Contestado. Mestranda no programa de pós-graduação em Direito da Unesc, com taxa prosuc/CNPq. Graduada em Direito na Unisul. Pesquisadora do Grupo de trabalho - CLACSO (Conselho Latino-americano de Ciências Sociais) Crítica Jurídica y Conflictos Sociopolíticos. Pesquisadora no  grupo de pesquisas Pensamento Jurídico Crítico Latino-americano. 

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Publicado

2020-11-25

Como Citar

de Albuquerque, C. L. N., & de Souza, T. K. (2020). Reflexões acerca do Juiz de garantias no Direito brasileiro e a garantia do sistema processual acusatório. Revista Húmus, 10(30). Recuperado de http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/14082

Edição

Seção

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura