A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE PROFERIR SENTENÇA OU ACÓRDÃO (ART. 157, §5º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PELO JUIZ QUE TIVER CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA PROVA ILÍCITA, TENDO POR BASE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE

Autores

  • Cássio Andrei Vargas Furlan Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)
  • Levi Hülse Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)
  • Claudio Antonio Klaus Junior Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp) http://orcid.org/0000-0003-3298-7818

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.9

Palavras-chave:

impedimento, pacote anticrime, prova ilícita

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o instituto do impedimento do julgamento do processo pelo magistrado, uma vez que esse tenha tido contato prévio com a prova considerada ilícita - inovação legislativa trazida pelo chamado “pacote anticrime” (lei 13.964/19). A análise terá por base os princípios constitucionais processuais, notadamente os do devido processo legal, do juiz natural e da imparcialidade, bem como sua relação com o impedimento do magistrado em proferir sentença ou acórdão, a partir do momento em que há o conhecimento do conteúdo da prova ilícita. Atualmente, o tema encontra-se com a eficácia suspensa em virtude de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, no aguardo de uma decisão definitiva acerca de sua constitucionalidade. Assim, presente trabalho almeja trazer apontamentos sobre a constitucionalidade do dispositivo, no intuito de amadurecer a aplicação desse instituto em nosso ordenamento jurídico.

THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROHIBITION OF PROVIDING A JUDGMENT OR JUDGMENT (ART. 157, §5, CODE OF CRIMINAL PROCEDURE) BY THE JUDGE WHO HAS KNOWLEDGE OF THE CONTENT OF THE ILLEGAL EVIDENCE, BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF THE NATURAL JUDGE, DUE LEGAL PROCESS AND IMPARTIALITY

Abstract

This article aims to analyze the institute of impediment of the trial of the process by the magistrate, once he has had previous contact with the evidence considered illicit - legislative innovation brought by the so-called "anti-crime package" (law 13.964/19). The analysis will be based on the procedural constitutional principles, notably those of due legal process, the natural judge, and impartiality, as well as their relationship with the magistrate's impediment to delivering a sentence or judgment, from the moment there is knowledge of the content of unlawful evidence. Currently, the issue has its effectiveness suspended due to a monocratic decision of the Federal Supreme Court, awaiting a final decision on its constitutionality. Thus, this work aims to bring notes on the constitutionality of the provision, to mature the application of this institute in our legal system.

Keywords: impediment; anti-crime package; unlawful evidence.

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Biografia do Autor

Cássio Andrei Vargas Furlan, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Mestrando em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) 2021. Especialista em Direito Público pela Uniderp/Anhanguera (LFG). Graduado em Direito pela Universidade do Contestado (Unc) (2006). Atua como Analista Judiciário Federal, lotado na Subseção de Caçador - Seção Judiciária de Santa Catarina. É docente na Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - Uniarp desde 2010. 

Levi Hülse, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) - SC, na área de concentração em Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito(CAPES 6). Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI (CAPES 6). Pós-graduado no Curso Preparatório para Magistratura e Especialização em Direito Público, parceria entre FURB/ESMESC. Pós-graduado em Especialização em Formação pedagógica para docência no ensino superior na UNIARP. Graduado Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) (2010) e graduado em História pela Fundação Universidade Regional de Blumenau FURB (2006). Advogado com a OAB/SC 31.986. Professor na Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP no curso de Direito, membro do CONSUN (Conselho Superior), professor na pós-graduação latu senso, professor titular no Mestrados em Desenvolvimento e Sociedade PPGDS-UNIARP e professor titular no Mestrado em Educação Básica PPGEB-UNIARP. Membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de Direito da UNIARP (Caçador e Fraiburgo). Membro do Comitê de Ética em Seres Humanos (CEP) da UNIARP. Editor-chefe da EDIUNAIRP -Editora da Uniarp. Editor-chefe da Revista Ponto de Vista Jurídico - UNIARP. Líder do grupo de pesquisa Sociedade, Cidadania e Segurança. Vice-Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Interdisciplinariedade. Revisor em periódicos científicos. Tem experiência na área de Direito e da Interdisciplinaridade, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito Civil, Associativismo, Terceiro Setor e Sustentabilidade. 

Claudio Antonio Klaus Junior, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp)

Graduado em Relações Internacionais.

Referências

ASSUMPÇÃO, Vinícius. Pacote anticrime: comentários à Lei n. 13.964/2019. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

AVANCI, Thiago Felipe S. Uma nova tônica nos Direitos Fundamentais:

acesso internacionalizado de um Direito Fundamental. Opinión Jurídica, Vol. 12, N° 24, pp. 69-86 - ISSN 1692-2530 • Julio-Diciembre de 2013 / 200 p. Medellín, Colombia. Disponível em https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/584. Acesso em: 20 jun. 2021.

AVENA, Norberto. Processo penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021.

C MARA, Alexandre Antônio Franco Freitas. DIMENSÃO PROCESSUAL DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. Revista de Estudos e Debates - CEDES - v.2 - n.2 - jan-jun 2017. Disponível em http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/4320721/revista-estudos-debates-v2n2.pdf. Acesso em: 20 jun. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%E7ao_Compilado.htm. Acesso em: 11 jul. 2021.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

FIGUEIREDO, Simone. Jusbrasil. Poderes do juiz e princípio da imparcialidade. 2013. Disponível em: https://simonefigueiredoab.jusbrasil.com.br/artigos/112230058/poderes-do-juiz-e-principio-da-imparcialidade. Acesso em: 20 jun. 2021.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.

LENZA, Pedro. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do Trabalho Científico. São Paulo: Atlas, 2006.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

NEVES, Felipe Costa Rodrigues. A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal? Migalhas. Constituição na Escola. 2019. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/constituicao-na-escola/306844/a-imparcialidade-do-juiz--o-que-diz-a-constituicao-federal. Acesso em: 20 jun. 2021.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

PACELLI, Eugênio. Curso de processo Penal. – 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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Publicado

2022-05-12

Como Citar

Furlan, C. A. V. ., Hülse, L., & Klaus Junior, C. A. (2022). A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE PROFERIR SENTENÇA OU ACÓRDÃO (ART. 157, §5º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PELO JUIZ QUE TIVER CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA PROVA ILÍCITA, TENDO POR BASE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE. Revista Húmus, 12(35). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.9

Edição

Seção

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura