THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROHIBITION OF PROVIDING A JUDGMENT OR JUDGMENT (ART. 157, §5, CODE OF CRIMINAL PROCEDURE) BY THE JUDGE WHO HAS KNOWLEDGE OF THE CONTENT OF THE ILLEGAL EVIDENCE, BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF THE NATURAL JUDGE, DUE LEGAL PROCESS AND IMPARTIALITY

Authors

  • Cássio Andrei Vargas Furlan Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)
  • Levi Hülse Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)
  • Claudio Antonio Klaus Junior Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp) http://orcid.org/0000-0003-3298-7818

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.9

Keywords:

impediment, anti-crime package, unlawful evidence

Abstract

This article aims to analyze the institute of impediment of the trial of the process by the magistrate, once he has had previous contact with the evidence considered illicit - legislative innovation brought by the so-called "anti-crime package" (law 13.964/19). The analysis will be based on the procedural constitutional principles, notably those of due legal process, the natural judge, and impartiality, as well as their relationship with the magistrate's impediment to delivering a sentence or judgment, from the moment there is knowledge of the content of unlawful evidence. Currently, the issue has its effectiveness suspended due to a monocratic decision of the Federal Supreme Court, awaiting a final decision on its constitutionality. Thus, this work aims to bring notes on the constitutionality of the provision, to mature the application of this institute in our legal system.

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Author Biographies

Cássio Andrei Vargas Furlan, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Mestrando em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) 2021. Especialista em Direito Público pela Uniderp/Anhanguera (LFG). Graduado em Direito pela Universidade do Contestado (UNC) (2006). Atua como Analista Judiciário Federal, lotado na Subseção de Caçador - Seção Judiciária de Santa Catarina. É docente na Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) desde 2010. 

Levi Hülse, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) - SC, na área de concentração em Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito(CAPES 6). Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI (CAPES 6). Pós-graduado no Curso Preparatório para Magistratura e Especialização em Direito Público, parceria entre FURB/ESMESC. Pós-graduado em Especialização em Formação pedagógica para docência no Ensino Superior na UNIARP. Graduado Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) (2010) e graduado em História pela FURB (2006). Advogado com a OAB/SC 31.986. Professor na Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) no curso de Direito, membro do Conselho Superior (CONSUN), professor na pós-graduação lato sensu, professor titular no Mestrados em Desenvolvimento e Sociedade PPGDS-UNIARP e professor titular no Mestrado em Educação Básica PPGEB-UNIARP. Membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de Direito da UNIARP (Caçador e Fraiburgo). Membro do Comitê de Ética em Seres Humanos (CEP) da UNIARP. Editor-chefe da  Editora da UNIARP (EDIUNAIRP). Editor-chefe da Revista Ponto de Vista Jurídico - UNIARP. Líder do grupo de pesquisa Sociedade, Cidadania e Segurança. Vice-Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Interdisciplinariedade. Revisor em periódicos científicos. Tem experiência na área de Direito e da Interdisciplinaridade, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito Civil, Associativismo, Terceiro Setor e Sustentabilidade. 

Claudio Antonio Klaus Junior, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp)

Graduado em Relações Internacionais.

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Published

2022-05-12

How to Cite

Furlan, C. A. V. ., Hülse, L., & Klaus Junior, C. A. (2022). THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROHIBITION OF PROVIDING A JUDGMENT OR JUDGMENT (ART. 157, §5, CODE OF CRIMINAL PROCEDURE) BY THE JUDGE WHO HAS KNOWLEDGE OF THE CONTENT OF THE ILLEGAL EVIDENCE, BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF THE NATURAL JUDGE, DUE LEGAL PROCESS AND IMPARTIALITY. Revista Húmus, 12(35). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.9

Issue

Vol. 12 No. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação

Section

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura

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