Deliberative democracy and the influence of participation in public administration in brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.51

Keywords:

Deliberative Democracy, Public Administration, Referendum and Plebiscite, Participatory Budget, Master Plan

Abstract

This study analyzes the influence of popular participation in public administration from the perspective of Jürgen Habermas' deliberative democracy. Habermas' proposal, based on the discourse principle, argues that norms of action are valid when their recipients could accept them in rational discourse. To assess the effectiveness of participatory institutions, Porto Alegre's Participatory Budget and Florianópolis' Master Plan were examined, both cases where the population actively participated. The study sought to understand the reasons behind popular engagement in these instances. Additionally, the 1993 Plebiscite and the 2005 Referendum were analyzed as forms of participation. It concludes that popular engagement would be strengthened by improving constitutional instruments, bringing Brazil closer to Habermas' deliberative proposal, which advocates for the inclusion of all interested parties, including the subaltern public sphere, in public administration discussions.

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Author Biographies

Ana Júlia Antunes de Oliveira, Universidade Regional de Blumenau/SC (FURB)

Advogada, registrada na OAB/SC sob o nº 71.155. Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau, com conclusão em 2023. Atualmente integra o escritório LeeToledo PLLC, sediado em Washington, D.C., especializado em Direito de Imigração. 

Leonardo da Rocha de Souza, Universidade Regional de Blumenau (FURB)

Realizou estágio pós-doutoral em Direito (UFRGS). Doutor e Mestre em Direito (UFRGS). Bacharel em Direito (UNISINOS). Professor Efetivo da Universidade Regional de Blumenau/SC (FURB), atuando na graduação e no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito como membro do corpo permanente e como coordenador. Editor Científico da Revista Jurídica da FURB. Vice-líder do grupo de pesquisa Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça, registrado no Diretório de Grupos Pesquisa do CNPq e certificado pela FURB.

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Published

2024-12-05

How to Cite

Oliveira, A. J. A. de, & Souza, L. da R. de. (2024). Deliberative democracy and the influence of participation in public administration in brazil. Revista Húmus, 14(43). https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.51

Issue

Vol. 14 No. 43 (2024): Técnica, corpo e libertação

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