ENVIRONMENTAL CONTROL POLICIES

a comparison of the typologies exempted from environmental licensing in the brazilian mid-north

Authors

  • Rammyro Leal Almeida Universidade Federal do Piauí
  • Carlos Rerisson Rocha da Costa Universidade Estadual do Piauí

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v27n1.2023.12

Keywords:

Environmental licensing, sustainable development, public policy, mid-north of Brazil

Abstract

The states of Piauí and Maranhão maintain procedures for exempting the environmental licensing of economic activities specified in state regulations. This article proposes to observe, through a comparative analysis of the economic typologies exempted from environmental licensing, how the two states in the mid-north of Brazil have normatively designed the public policy of environmental control of economic activities to balance the relationship: environmental protection and socioeconomic development. The data were obtained through a survey and bibliographic and documental analysis,
especially with the normative acts of the respective states. The results indicate that Maranhão dispenses with a smaller number of economic activities in relation to Piauí and that both states dispense with environmental licensing for some typologies linked to local geoeconomic potential.

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Published

2023-12-17

How to Cite

ALMEIDA, Rammyro Leal; COSTA, Carlos Rerisson Rocha da.
ENVIRONMENTAL CONTROL POLICIES: a comparison of the typologies exempted from environmental licensing in the brazilian mid-north
. Revista de Políticas Públicas, v. 27, n. 1, p. 214–233, 17 Dec. 2023 Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/21840. Acesso em: 18 may 2024.

Issue

Vol. 27 No. 1 (2023): AMAZÔNIA: mudanças climáticas, devastação da natureza e lutas ambientalistas

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Artigos - Dossiê Temático

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