UMA ABORDAGEM DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA COMO UM DOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA JUSTIÇA SOCIAL: o que baliza uma sociedade justa?

Abstract

Análise do direito fundamental de acesso à justiça como um dos elementos fundamentais da justiça social. O trabalho tece considerações teóricas sobre o tema, a partir da historicização do problemático “acesso à justiça”, adotando como ponto de partida a formação dos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais. Demonstra a influência dos ideais da Revolução Francesa para a defesa, pelo menos formal, dos direitos da pessoa humana, o que influenciou a maioria dos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais posteriormente formados. Resgata, historicamente, a categoria justiça social, sustentando que, sem acesso aos direitos fundamentais da pessoa humana, não pode haver justiça social. Indica a necessidade de uma nova sociabilidade (democrática, justa e igualitária) para o pleno exercício da dignidade da pessoa humana – sendo esta última uma questão de justiça social – em conexão com a luta social pelo acesso à justiça no Brasil e no Maranhão, explicitando sua conditio sine qua non de exigência dos demais direitos fundamentais. Apresenta também como alternativa para enfrentar a problemática da inacessibilidade aos direitos fundamentais a elaboração e implementação de políticas públicas de assistência jurídica, estas voltadas para a garantia do exercício pleno, irrestrito e efetivo ao direito fundamental de acesso à justiça.