Aspectos práticos e jurídicos do atendimento da comunidade LGBTQIA+

Abstract

No presente trabalho, procura-se realizar uma análise da real situação dos direitos a saúde do grupo LGBTQIA+ no Brasil, que consistirá no exame de disposições legislativas que promovem a proteção e inclusão desta comunidade. Neste sentido, é realizado a discussão sobre as medidas acerca a sexualidade e as consequências que estas provocaram na situação médica brasileira. Paralelamente, será abordado questões sociais, como a utilização de nome social e banheiro por transexuais e as penalidades casos não sejam observados estes preceitos. O objetivo deste artigo é apresentar o panorama brasileiro, que envolvam tanto a situação médica, como a situação das pessoas LGBTQIA+. Já o método utilizado foi a revisão bibliográfica, legislativa e judicial. Quanto aos resultados, concluiu-se que recentemente houve uma série de disposição de direitos ao tema tratado, porém, ainda que sejam considerados como avanço na árdua batalha, ainda é apenas um começo de um longo caminho na busca de direitos.