REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em São Luís

Autores

  • Lourival da Silva Ramos Júnior
  • Priscilla Ribeiro Moraes Rêgo de Souza

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v21n2p1085-1102

Resumo

O presente trabalho pretende fornecer subsídio jurídico ao problema social de posses ilegais no Município de São Luís. Faz uma análise comparativa da regularização fundiária prevista nas Leis Federais n. 11.977/09 e 13.465/17, tomando como referência o Município de São Luís. Contudo, antes de utilizá-la, é necessário conhecer os proprietários na área objeto de regularização fundiária para definição dos procedimentos da lei mais recente. Propõe duas soluções para resolver os problemas sociais de moradia: a primeira é a conversão direta de posse em propriedade, sem esperar o tempo de 05 (cinco) anos, contado do registro do título da legitimação de posse e, a segunda, a possibilidade de esse título servir como garantia de financiamento imobiliário, antes da sua conversão em propriedade.
Palavras-chave: Posse, propriedade, regularização fundiária, financiamento bancário.

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Publicado

2018-01-16

Como Citar

JÚNIOR, Lourival da Silva Ramos; SOUZA, Priscilla Ribeiro Moraes Rêgo de.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em São Luís
. Revista de Políticas Públicas, v. 21, n. 2, p. 1085–1102, 16 Jan 2018 Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/8263. Acesso em: 4 nov 2024.

Edição

v. 21 n. 2 (2017): CRISE NO MUNDO DO TRABALHO E MUDANÇAS REGRESSIVAS NO MARCO REGULATÓRIO

Seção

Artigos - Temas livres

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