A CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A EXPROPRIAÇÃO DE DIREITOS SOB ARGUMENTOS CAPCIOSOS
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v22nEp1569-1588Parole chiave:
contrarreforma, expropriação de direitos, previdência socialAbstract
Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assistenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da previdência social, com base em argumentos capciosos, que escamoteiam o seu real propósito de atender aos interesses do capital fi nanceiro, que comanda a acumulação, no contexto de aprofundamento da crise estrutural do capital e expansão da dívida pública do país.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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