O novo arcabouço fiscal brasileiro e a consolidação do estado econômico de emergência permanente
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.38Palavras-chave:
Novo Arcabouço Fiscal, austeridade fiscal, estado econômico de emergência permanenteResumo
Este artigo objetiva problematizar a compatibilidade e aptidão do novo arcabouço fiscal, assentado na lógica da austeridade fiscal, de promover a efetivação dos objetivos e finalidades das Ordens Econômica e Social da Constituição Federal - CF/1988, consequentemente, dos direitos sociais e do desenvolvimento econômico. Para tanto, apresenta o contexto, a origem, características gerais e impactos do Novo Arcabouço Fiscal – NSF; a indicação das premissas e dos pressupostos teóricos que alicerçam a lógica da austeridade fiscal; e, em ato contínuo, a consolidação do Estado Econômico de Emergência pelo NFS. Trata-se de pesquisa com abordagem interdisciplinar entre direito, economia e políticas públicas, a qual assume a vertente jurídico-social, quanto ao gênero, jurídico-compreensivo, e, no tocante às técnicas de análise de conteúdo, qualitativa e bibliográfica.
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