The new brazilian fiscal framework and the consolidation of the permanent economic state of emergency
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.38Keywords:
New Fiscal Framework, fiscal austerity, permanent state of economic emergencyAbstract
This article aims to problematize the compatibility and suitability of the new fiscal framework, based on the logic of fiscal austerity, to promote the implementation of the objectives and purposes of the Economic and Social Orders of the Federal Constitution - CF/1988, consequently, of social rights and economic development. To this end, the context, origin, general characteristics and impacts of the New Fiscal Framework - NSF are presented; the premises and theoretical assumptions that underpin the logic of fiscal austerity are indicated; and, in a continuous act, the consolidation of the Economic State of Emergency by the NFS. This is a research with an interdisciplinary approach between law, economics and public policies, which assumes the legal-social aspect, as to genre, legal-comprehensive, and, regarding content analysis techniques, qualitative and bibliographic.
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