The budgetary policy of federal universities: the New Fiscal Framework and the New Fiscal Structure
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.31Keywords:
Budgetary Policy, federal universities, fiscal austerity regime, new fiscal frameworkAbstract
This article analyzes the budgetary policy of Brazilian federal universities over the past decade, aiming to compare its trajectory under the “New Fiscal Framework” (Novo Regime Fiscal) and the “New Fiscal Structure” (Novo Arcabouço Fiscal). The objective is to understand the direction indicated by the new spending cap introduced in 2023, particularly regarding the funding of these institutions. The analysis is based on the premise that budgetary constraints are not isolated phenomena but rather reflect the hegemonic project for higher education and Brazil’s subordinate position in the international division of labor. Fiscal austerity, intensified in the context of economic crisis and institutionalized since Constitutional Amendment nº 95, has resulted in continuous budget cuts that compromise the functioning of federal universities. The study concludes that both the austerity measures and the “New Fiscal Structure” represent a continuation of restrictive financial policies, further exacerbating the crisis scenario in federal higher education institutions.
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