A política orçamentária das universidades federais: do Novo Regime Fiscal ao Novo Arcabouço Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.31Palavras-chave:
Política Orçamentária, universidades federais, novo regime fiscal, novo arcabouço fiscalResumo
Este artigo analisa a política orçamentária das universidades federais brasileiras na última década a fim de comparar seu movimento durante a vigência do Novo Regime Fiscal e do Novo Arcabouço Fiscal. O objetivo é compreender para onde aponta o novo teto de gastos, instituído em 2023, no que tange ao orçamento destas instituições. Para isso, parte do entendimento de que as restrições orçamentárias não são fenômenos pontuais, mas refletem o projeto hegemônico de ensino superior e a posição subordinada do Brasil na divisão internacional do trabalho. A austeridade fiscal, intensificada no contexto da crise e arregimentada desde a Emenda Constitucional nº 95, resulta em cortes contínuos, comprometendo o funcionamento dessas instituições. Conclui que as medidas de austeridade e o Novo Arcabouço Fiscal representam uma continuação da política de restrição financeira, agravando o cenário de crise das universidades federais.
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Referências
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