SOCIO-EDUCATION AND DEPRIVATION OF LIBERTY ADOLESCENT’S FREEDOM POLICIES IN BRAZIL
menorism in command
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2229v29n3.2022.50Keywords:
adolescence in conflict with the law, deprivation of liberty policies, critical analysisAbstract
Inserted in the socio-education debate, this article presents a historical overview of the restriction and deprivation of freedom policies for adolescents and young people in Brazil, through a review of legislation
and scientifi c literature. Adopting a critical perspective, the article begins with the historical background of the
Code of Minors, from the Proclamation of the Republic. Then, it discusses the Minors Code of 1927, and its reformulation in 1979, highlighting the Assistance Service for Minors (SAM), the National Foundation for the Welfare of Minors (FUNABEM) and the Foundation for the Welfare of Minors (FEBEM). Subsequently, it shares
the process of rupture with minorist conceptions, resulting in the Child and Adolescent Statute, in 1990, and,
22 years later, in the National Social and Educational Service System (2012). In this way, the article points out some challenges imposed to the change of mentality in this field, from punitiveness to socio-education, especially given the racist, classist and medicalizing gaze impregnated against this public.
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