A CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DO VOTO OBRIGATÓRIO NO BRASIL: informação histórica, social e jurídica

Abstract

Estudo sobre a obrigatoriedade do voto. Pretende analisar os efeitos políticos e sociais do fim do voto obrigatório no Brasil e conferir se tal ato é passível de ser modificado de acordo com os parâmetros jurídicos constitucionais. Verifica o contexto histórico do voto ao longo de todas as Constituições brasileiras; e enfoca em como se deu a construção da consciência política brasileira e de que forma contribui para o exercício do voto. Tipifica a pesquisa como bibliográfica e documental pautada na análise de todas as Constituições já existentes no Brasil, abordando que a instituição da obrigatoriedade do voto inicialmente tinha por função respeitar o princípio da isonomia, porém a sua “eficácia”, em partes, era resultado do temor da população em sofrer algum tipo de ação punitiva por seu não cumprimento. Conclui que há necessidade de mais informações ao cidadão com vistas ao exercício da consciência política no Brasil, assim como uma reforma da aplicabilidade do voto no país.

Palavras-chave: Voto. Obrigatoriedade. Reforma. Constituição. Informação social. Consciência política. Cenário político. Cidadania. Sistema eleitoral. 

Abstract

Study on the obligation to vote. It intends to analyze the political and social effects of the end of compulsory voting in Brazil and to verify if such act can be modified according to the constitutional legal parameters. Checks the historical context of the vote throughout all the Brazilian Constitutions; And focuses on how the construction of the Brazilian political consciousness has taken place and how it contributes to the exercise of the vote. It typifies the research as a bibliographical and documentary based on the analysis of all the Constitutions already existing in Brazil. The institution of the obligation of voting initially had the function of respecting the principle of isonomy, but its "effectiveness" in parts was a result of Fear of the population to suffer some type of punitive action for its non-compliance. It concludes that there is a need for more information to the citizen with a view to exercising political awareness in Brazil, as well as a reform of the applicability of voting in the country.

Keywords: Vote. Obligatoriness. Reform. Constitution. social Information. Political consciousness. Political scenario. Citizenship. Electoral system.