O direito ao trabalho decente de crianças e adolescentes que trabalham no âmbito doméstico

Autores/as

Resumen

Este artigo faz uma abordagem conceitual sobre o trabalho doméstico infantil e uma análise sobre o direito ao trabalho decente para menores de idade que trabalham no âmbito doméstico, incluindo as medidas que as autoridades competentes vêm adotando para a questão. O objetivo geral é analisar a configuração da previsão legal do trabalho doméstico realizado por crianças e adolescentes no Brasil e sua aplicabilidade. O problema da pesquisa relaciona-se com a realidade que, mesmo sendo proibido no país como uma das piores formas de trabalho infantil, crianças e adolescentes trabalham no âmbito doméstico, e sem acesso às premissas básicas do trabalho decente: dignidade humana, liberdade, saúde e segurança. Pretende-se discutir o paradoxo da proteção normativa e da proteção factual, buscando possíveis soluções para a efetivação das normas. Para essa construção utilizamos o método de pesquisa dedutivo, partindo do princípio de que todos têm direito ao trabalho decente, incluindo as crianças e adolescentes. O estudo é de cunho teórico-normativo, importando na análise teórica da doutrina, de produções científicas de juristas e de disposições normativas, especialmente do Decreto n° 6.481/08, e a Lista das piores formas de trabalho infantil (lista TIP).

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Biografía del autor/a

José Claudio Monteiro de Brito Filho, CESUPA

Doutor em Direito pela PUC/SP. Vice-coordenador do PPGD e Editor-chefe da Revista Jurídica do CESUPA. Titular da Cadeira nº 26 da ABDT.

Vanessa Rocha Ferreira, CESUPA

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (Unama/PA). Professora da Graduação e Mestrado do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

Rafaela Furtado da Cunha Cunha, UFPA

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

Citas

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Publicado

2021-12-03

Cómo citar

Brito Filho, J. C. M. de, Ferreira, V. R., & Cunha, R. F. da C. (2021). O direito ao trabalho decente de crianças e adolescentes que trabalham no âmbito doméstico. Revista Húmus, 11(34). Recuperado a partir de http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16989

Número

Sección

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura