NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR PORTUÁRIO: forças econômicas e construção histórica

Abstract

A realidade do setor de infraestrutura portuária é econômica, assumindo posteriormente a forma jurídica. Este artigo se propõe a mostrar como a economia exerce influência sobre a evolução histórica dos modelos de regulação da exploração portuária no Brasil, procurando se utilizar de uma interpretação sistemática e histórica das leis que regulam o setor portuário. A análise crítica da Lei n°. 12.815 de 05 de junho de 2013 demonstra, no entanto, a existência de uma contaminação da regulação administrativa por interesses econômicos que prejudicam a possibilidade de garantir a adequada expansão do setor portuário frente às necessidades do comércio exterior.

Palavras-chave: Porto. Histórico. Economia. Lei n°. 12.815 de 05 de junho de 2013.

The sector of port infrastructure has an economic reality, later assuming its legal form. This article aims at showing how the economy influences the historical evolution of the regulation models of the port exploitation in Brazil, using the historical and systematical system of law interpretation. The critical analysis of Law n. 12.815 of June 5, 2013 show, however, the economic interests influence on the administrative regulation, which deny the possibility to guarantee the necessary port expansion for the foreign trade.

Keywords: Port. History. Economy. Law n. 12.815 of June 5, 2013.