A DEFINIÇÃO DE FAMILIA COMO UMA LACUNA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

  • Carlos da Fonseca Nadais Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP).

Resumo

Nesse curto paper veremos a complexidade da análise das lacunas jurídicas, ao classificá-las e apontar, tanto na teoria como na prática, possíveis soluções. Para tanto, utilizaremos como parâmetro de estudo o caso concreto de concessão do benefício da pensão por morte para o companheiro remanescente de um casal homossexual, cujo parceiro, servidor público, houvera falecido. A celeuma se estabelecerá, pois o INSS se via impedido de conceder tal benefício pelo artigo 127 da Lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União), entendendo que o conceito de casal homossexual não se enquadrara na noção de “entidade familiar” contido na definição do art. 226, §3°, da Constituição Federal. A questão será debatida sob a perspectiva da possibilidade da aplicação, pelos magistrados, da analogia como forma de supressão da lacuna de norma específica, numa construção argumentativa que efetivamente possa levar a um resultado „justo‟, na acepção mais aberta do termo. Afinal, com dito por Carnelutti, na obra Discurso sobre o direito, “as leis valem pelo que contém de justiça, assim como as moedas valem ou deveriam valer pelo tanto de metal nobre que entra na composição delas”.

Palavras-chave: Sistema jurídico. Incompletude. Lacunas jurídicas. Ideologia.

 

In this short paper we will see the complexity of the legal gap analysis, to classify them and to point out, both in theory and in practice, possible solutions. For this purpose, we use as parameter for evaluating the case for granting the benefit of death pension for the spouse remaining a homosexual couples, whose partner, public servant, there had died. The stir will settle, because the INSS is via prevented from granting this benefit by Article 127 of Law 8.112/90 (which provides for the legal system for civil servants of the Union), understanding that the concept of homosexual couples does not will fit on the notion of "family entity" contained in the definition of art. 226, § 3°, of the Brazilian Federal Constitution. The issue will be discussed from the perspective of the possibility of implementation by the magistrates, the analogy as a form of suppression of the gap of a specific rule, a construction argument that can effectively lead to a result 'fair' within the meaning of the term more open. After all, as said by Carnelutti, the work Discourse on the right, "the laws are worth it contains justice as well as the coins are worth or should enforce both the noble metal in the composition of them."

Keywords: Legal system. Incompleteness. Legal gaps. Ideology.

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Biografia do Autor

Carlos da Fonseca Nadais, Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP).

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP). Mestre em Direito pela Universidade Ibirapuera (UNIB). Especialista em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP). Especialista em Administração (FEA/USP). Especialista em Filosofia pela Pontífice Universidade Católica (PUC/MG). Especialista em andamento em Gestão Pública Municipal (UTFPR). Graduando em Ciências Contábeis (FEA/USP). Graduado em Filosofia (FFLCH/USP). Graduado em Direito (UNIBAN). Professor na Graduação e Pós-graduação nas disciplinas "Direito do Trabalho"; "Direito Empresarial" e "Filosofia do Direito". Advogado atuante na esfera do Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Tributário. Membro efetivo da Comissão de Direito da Moda - OAB/SP. Relator da 20ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

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Publicado

2015-03-19

Como Citar

NADAIS, Carlos da Fonseca.
A DEFINIÇÃO DE FAMILIA COMO UMA LACUNA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
. Revista Publius, v. 1, n. 1, 19 Mar 2015 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rpublius/article/view/3288. Acesso em: 18 jul 2024.

Edição

Seção

Artigos