Regulation of internet application providers as a public policy for digital education
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.39Keywords:
Learning, skills, Education, internet, regulationAbstract
The study analyzes the extent to which public regulatory policies can require Internet Application Providers to contribute to the development of users’ digital skills and competencies, in alignment with the 4th Goal of the UN 2030 Agenda. This is an exploratory study, based on a multidisciplinary bibliographic framework. It highlights that mastering Information and Communication Technologies, both in terms of use and responsible development of technological resources, demands a multisectoral effort committed to employability, the reduction of social inequalities, and the promotion of human dignity. In this context, digital literacy calls for regulatory guidelines, comprising both positive and negative incentives, that incorporate Application Providers into the promotion of digital skills and competencies as a means to address the structural and cultural challenges of Brazilian society.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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