EXPEDIENTE

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
REVISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Termo de Transferência de Direitos Autorais

Como condição para a submissão, os autores devem declarar a autoria do trabalho e concordar com o Termo de Cessão de Direitos Autorais, marcando a caixa de seleção após a leitura das cláusulas)

• Declaro que participei da elaboração do trabalho referido, em parte ou no todo; que não omiti qualquer ligação ou acordo de financiamento entre os autores e instituições ou empresas que possam ter interesses na publicação desse trabalho;
• Declaro tratar-se de texto original, isento de compilação, em parte ou na íntegra, de minha autoria ou de outro (os) autor (es);
• Declaro que o texto não foi enviado a outra revista (impressa ou eletrônica) e não o será enquanto a possibilidade de sua publicação esteja sendo considerada pela RPP;
• Declaro que transfiro os direitos autorais do trabalho especificado para a RPP, comprometendo-me a não reproduzir o texto, total ou parcialmente, em qualquer meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem prévia autorização dessa Revista.
• Declaro que tenho conhecimento que a cessão do texto à RPP é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela sua utilização.