VIOLATIONS OF THE RIGHTS OF QUILOMBO COMMUNITIES IN BARCARENA, PARÁ, AND THE ACTION OF THE PUBLIC MINISTRY OF THE STATE OF PARÁ

Authors

  • Joyce Cardoso Olímpio Ikeda
  • Marcelo Sampaio Carneiro Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v27n1.2023.14

Keywords:

Amazon, Barcarena/PA, territorial rights, Public Ministry

Abstract

This article concerns the action of the Public Ministry of the State of Pará before transnational mining enterprises and cases of human rights violations, intending to promote, defend and ensure traditional peoples and communities' rights of access to justice in environmental and territorial subjects. The starting point of our reflection was the 2015-2024 International Program for People of African Descent. In the empirical aspect, we bring the case of quilombo communities located in the municipality of Barcarena, Pará. From the perspective of commitment to the effectivity of human rights, we analyze the role of the Public Ministry as an institution of social transformation, especially in the area of Public Policies.

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Published

2023-12-17

How to Cite

IKEDA, Joyce Cardoso Olímpio; CARNEIRO, Marcelo Sampaio.
VIOLATIONS OF THE RIGHTS OF QUILOMBO COMMUNITIES IN BARCARENA, PARÁ, AND THE ACTION OF THE PUBLIC MINISTRY OF THE STATE OF PARÁ
. Revista de Políticas Públicas, v. 27, n. 1, p. 253–273, 17 Dec. 2023 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/21842. Acesso em: 24 aug. 2024.

Issue

Vol. 27 No. 1 (2023): AMAZÔNIA: mudanças climáticas, devastação da natureza e lutas ambientalistas

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Artigos - Dossiê Temático

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