AMAZON UNDER ATTACK

state of unconstitutional environmental things

Authors

  • Paulo Rodrigo de Miranda
  • Valéria Ribas do Nascimento Universidade Federal de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v27n1.2023.5

Keywords:

Biodiversity, unconstitutional environmental state of affairs, deforestation in the Amazon region, state inefficiency

Abstract

The paper aims to analyze the configuration of the State of Unconstitutional Things (ECI) in the environmental field in the face of state inefficiency in combating deforestation in the Amazon region. Its objectives are: i) to approach the ecological dimension of the principle of human dignity and the importance of biodiversity; ii) to present the challenges related to deforestation in the Amazon and the public policies for environmental protection, and iii) to analyze the impacts resulting from the federal government's environmental management conducts within a perspective of the ECI configuration. Through a deductive approach and bibliographic and jurisprudential research, it is concluded that there is a need for the Judiciary to intervene in order to create minimum structuring mechanisms to allow society to combat and monitor the management of one of the greatest biodiversities in the world.

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Published

2023-12-17

How to Cite

MIRANDA, Paulo Rodrigo de; NASCIMENTO, Valéria Ribas do.
AMAZON UNDER ATTACK: state of unconstitutional environmental things
. Revista de Políticas Públicas, v. 27, n. 1, p. 87–105, 17 Dec. 2023 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/21833. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 27 No. 1 (2023): AMAZÔNIA: mudanças climáticas, devastação da natureza e lutas ambientalistas

Section

Artigos - Dossiê Temático

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