FEDERALISM AND TERRITORIAL DECENTRALIZATION

state governments in the Brazilian federative pact

Authors

  • Carolinne Paulino Arruda
  • Hipólita Siqueira

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v26n2p598-615

Keywords:

Brazilian federalism, territorial descentralization, subnational governments, state governments

Abstract

In federative countries with high regional socio-economic inequalities, the debate on territorial decentralization is central to public policies implementation. With the aim of contextualizing state governments within the Brazilian federative pact in terms of competences, distribution of resources and decision-making autonomy, this paper reviews the interfederative relations and of territorial decentralization since the 1988 Federal Constitution. This review is based on works by federalism scholars in Brazil. It is understood that, by examining these questions, is possible to comprehend the structural potentialities and constraints of state governments beyond their particularities.

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Published

2023-01-14

How to Cite

ARRUDA, Carolinne Paulino; SIQUEIRA, Hipólita.
FEDERALISM AND TERRITORIAL DECENTRALIZATION: state governments in the Brazilian federative pact
. Revista de Políticas Públicas, v. 26, n. 2, p. 598–615, 14 Jan. 2023 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/20643. Acesso em: 19 dec. 2024.

Issue

Vol. 26 No. 2 (2022): ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS NA AMÉRICA LATINA: crise da hegemonia neoliberal, federalismo e implicações para as políticas públicas

Section

Artigos - Dossiê Temático

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