PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ

Authors

  • Fabricio Veiga Costa Universidade de Itauna
  • Ivan Dias Da Mota UNICESUMAR
  • Yasmine De Resende Abagge UNICESUMAR

Abstract

Este trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo está de acordo com a nova Lei. A publicidade é da própria essência da atividade desempenhada pelos serviços notariais e de registros, que visa garantir a segurança jurídica dos atos inscritos. Há que se fazer adequações para que a atividade seja desempenhada com segurança, sem perder o foco da proteção dos dados pessoais. Com efeito, será demonstrado como os registros imobiliários brasileiros podem auxiliar na promoção de políticas públicas através do fornecimento de informações à Administração pública, em especial em virtude do Provimento nº 88/2019 do CNJ e de que forma a LGPD pode impactar nesta atuação.

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Author Biographies

Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itauna

PROFESSOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA -MG- NÍVEL MESTRADO E DOUTORADO.

PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG

PÓS-DOUTORADO EM PSICOLOGIA PELA PUCMINAS

DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS

BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Ivan Dias Da Mota, UNICESUMAR

Professor Permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar de Maringá – Unicesumar. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), mestrando em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá, integrando a linha de pesquisa “A Tutela Constitucional e Privada dos Direitos da Personalidade nas Relações Privadas”. Possui atuação profissional na área da advocacia e consultoria em Direito Educacional. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1508111127815799. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7515-6187. E-mail: ivan.iddm@gmail.com. Telefone: (44) 99883-0041.

Yasmine De Resende Abagge, UNICESUMAR

Mestrado em Ciências Jurídicas pela Unicesumar –Universidade Cesumar de Maringá; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera-Uniderp; Especialista em Direito Público pela Unibrasil – Centro Universitário Autônomo do Brasil;  Registradora de Imóveis de Terra Boa, Paraná; Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/4384259162926124. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7577-384X. E-mail: yasmine29@gmail.com. Telefone: (41) 98522-5057.

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Published

2021-08-28

How to Cite

Costa, F. V., Da Mota, I. D., & Abagge, Y. D. R. (2021). PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ. Revista Húmus, 11(33). Retrieved from https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436

Issue

Vol. 11 No. 33 (2021): DOSSIÊ: Reforma do Ensino Médio

Section

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura