(I)LICITUDE NA DISTINÇÃO DE PREÇOS DE INGRESSOS DE MULHERES EM LOCAIS DE EVENTOS: um estudo sob a ótica da autonomia privada

Autores

  • Fabricio Veiga Costa UNIVERSIDADE DE ITAUNA
  • Alisson Alves Pinto UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Resumo

O objetivo da presente pesquisa é investigar a licitude da prática consumeirista de estabelecer distinção na fixação do valor de ingressos entre homens e mulheres em estabelecimentos de realização de eventos. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância prática, jurídica e atualidade, especialmente pelo fato de ser considerada prática abusiva, que gera desigualdade jurídica entre os contratantes. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, foi possível construir análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, evidenciando que é ilícita, abusiva, lesiva e inconstitucional a cobrança desigual no valor de convites para ingresso em festas e eventos realizados em estabelecimentos de entretenimento. Demonstrou-se que a fixação de preços diferenciados fomenta a violência de gênero contra as mulheres, constitui ofensa à dignidade humana, exigindo-se a intervenção do Estado quanto à regulamentação da livre iniciativa e liberdade de contratar.

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Biografia do Autor

Fabricio Veiga Costa, UNIVERSIDADE DE ITAUNA

PROFESSOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA -MG- 

PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG

DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS

- PÓS-DOUTORANDO EM PSICOLOGIA - PUCMINAS

- ESPECIALISTA EM DIREITO PROCESSUAL; DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO EDUCACIONAL PELA PUCMINAS

BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Alisson Alves Pinto, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

- MESTRE EM PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA UNIVERSIDADE DE ITAUNA -MG-. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

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Publicado

2020-04-22

Como Citar

Costa, F. V., & Pinto, A. A. (2020). (I)LICITUDE NA DISTINÇÃO DE PREÇOS DE INGRESSOS DE MULHERES EM LOCAIS DE EVENTOS: um estudo sob a ótica da autonomia privada. Revista Húmus, 10(28). Recuperado de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13580

Edição

Seção

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura