“TECHNICAL JUDGE” AND “CRIMINAL JUDGE”: juridical grammar and gender in the judicial rulings concerning the adequacy of the maria da penha law to trans women cases
DOI:
https://doi.org/10.18764/2447-6498.v8n2.2022.12Keywords:
Judicial ruling, Maria da Penha Law, Transexual woman, State, GenderAbstract
I aim to analyze five rulings of two judges in charge of cases of domestic and family violence against women concerning the demand to adequate the Maria da Penha Law for transexual women. I call them technical judge and criminal judge, because both of them use dogmatic and juridical elements to base their rulings, opposing the use of the moral gender grammar vastly adopted by Brazilian judges in the cases of violence previously mentioned. I adopt the qualitative analysis of judicial documents published between 2015 and 2017 in the courts of law of Bahia and Distrito Federal, which were selected through a documental ethnography of the cyberspace. As a result, I notice that the use of a technical-dogmatic grammar, instead of answering to the requirements of neutrality of the juridical language, it activates perfect discursive formations for articulated relationships of gender, race, and class, which in turn produce subjects and ideals of state and gender.
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