LETALIDADE DA AÇÃO POLICIAL: estudo empírico dos inquéritos policiais na Justiça de Goiás no período de 2017 a 2019

Resumo

Esta pesquisa buscou demonstrar a maneira com que as agências do sistema penal lidam com os homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial, a partir da análise nos inquéritos policiais conhecidos como autos de resistência, em trâmite na Justiça do Estado de Goiás. Assim como em outros estados da Federação, as mortes em situações de supostos confrontos policiais têm sido crescentes. Atualmente, Goiás ostenta a segunda posição no número de mortes no Brasil ocasionadas pela polícia com índice de 11,8% por grupo de 100 mil habitantes. O estudo orienta-se pelo seguinte problema: como as agências do sistema de justiça criminal lidam com os homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial, em Goiás? Por meio de investigações de cunho quantitativo e qualitativo, examinam-se autos que tramitam no Tribunal de Justiça goiano, por meio de estatísticas e da citação de alguns casos exemplares, a fim de ilustrar como atores da justiça criminal portam-se na análise jurídica das mortes provocadas por policiais militares contra civis no estado. Do total de 316 casos pesquisados no site do Tribunal de Justiça goiano, no momento da pesquisa, em apenas dois havia denúncia e, posteriormente, pronúncia, um índice de 0,7%, o qual evidencia que o Ministério Público e o Poder Judiciário são complacentes com as ações letais praticadas pela polícia goiana.