ANÁLISE DO CASO “FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL”: a atuação da corte interamericana de Direitos Humanos como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos
Resumo
Tendo-se como horizonte o caso “Fazenda Brasil Verde vs. Brasil” julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, primeiro caso brasileiro sobre escravidão levado a julgamento na Corte IDH, questiona-se como esta tem atuado como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos, punição dos responsáveis, obtenção de uma reparação e estabelecimento de medidas que visem a não perpetuação de violação de direitos a fim de garantir os direitos reconhecidos na Convenção Americana. Isso porque o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de competência subsidiária, pode ser acionado quando o Estado falha internamente na tutela de direitos humanos, e desta falha decorre violação de direito humano. Nessa perspectiva, a Corte na condição de intérprete máximo das disposições da Convenção Americana, tem atuação ativa, determinando a reparação do dano quando possível, e a adoção das políticas necessárias para prevenir novas violações. Tal atuação é de suma importância para superar omissões e insuficiências de Estados com democracias recentes como o Brasil, que ainda convivem com a precariedade nos serviços de proteção aos direitos humanos.Downloads
Referências
ALCALÁ, Humberto Nogueira. “Diálogo interjurisdiccional y control de convencionalidad entre los tribunales nacionales y la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Chile. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano”. Año XIX, Bogotá, 2013, pp. 511-553, issn 2346-0849. Disponível em: . Acesso em: 23 ago. 2019.
BOGDANDY, Armin von. O mandato transformador do Sistema Interamericano: Legalidade e Legitimidade de um processo jurisgenético extraordinário. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 9, n. 2, 2019. doi:10.5102/rbpp.v9i2.6126.
BORGES, Bruno Barbosa; PIOVESAN, Flávia. O Diálogo Inevitável Interamericano E A Construção Do Ius Constitutionale Commune. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 24, n. 3, p. 5–26, 2019. doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31328.
CORREIA, Theresa Rachel Couto. Corte interamericana de direitos humanos: repercussão jurídica das opiniões consultivas. Curitiba, Juruá, 2008.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil: sentença de 20 de outubro de 2016 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). San José da Costa Rica, 2016. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2019.
GORCZEVSKI, Clóvis. Direitos humanos, educação e cidadania: conhecer, educar e praticar. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2009.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; AZEVEDO, Douglas Matheus de. A POSTURA PREVENTIVA ADOTADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: noções de “dever de proteção” do estado como fundamento para a utilização das “sentenças estruturantes”. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 2, 2016.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convención Americana sobre Derechos Humanos (Pacto de San José) (1969). Disponível em: <http://www.oas.org/dil/esp/tratados_B-32_Convencion_Americana_sobre>. Acesso em: 15 mar. 2018.
OSUNA, Néstor. Las sentenias estructurales. Tres ejemplos de Colombia. In: BAZÁN, Victor
(Org.). Justicia Constitucional y derechos fundamentales. La proteción de los derechos sociales. Las sentencias estructurales. nº 5. Bogotá: Konrad Adenauer Stiftung, 2015.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2006.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.
PRONER, Carol. Os direitos humanos e seus paradoxos: análise do sistema americano de proteção. Porto Alegre: Serio Antonio Fabris Editor, 2002.
RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos: seus elementos, a reparação devida e sanções possíveis: teoria e prática do direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
REIS, Suzéte da Silva. A atuação do Poder Judiciário e a proteção da dignidade dos trabalhadores nas situações de trabalho escravo contemporâneo. In: LEAL, Rogério Gesta; CANO, Carlos Aymerich; SILVEIRA, Alessandra A. S.. V Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2019.
SAGUÉS, Néstor Pedro. El “Control de Convencionalidad” en el sistema interamericano, y sus anticipos en el ámbito de los derechos económicos-sociales: Concordancias y diferencias con el sistema europeo. México: UNAM. 2010, p. 381-417. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2019.