DIMENSÃO JURÍDICA DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES ENCARCERADAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v25n2p834-853Keywords:
Abordagem direito e políticas públicas, Quadro de referência, Sistema prisional, Encarceramento femininoAbstract
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento efetivo. Para tanto, utiliza o “Quadro de Referência de Políticas Públicas”, ferramenta metodológica proposta pela Bucci (2015), adotando a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Ressalta a existência de pontos críticos relacionados aos elementos importantes do programa, como o descumprimento das disposições previstas na base normativa da PNAMPE, e conclui que todas as dificuldades relatadas foram identificadas através da aproximação possibilitada pelo supracitado Quadro de Referência.
LEGAL DIMENSION OF THE NATIONAL POLICY OF ATTENTION TO WOMEN DEPRIVED OF LIBERTY AND EGRESS IN THE PRISON SYSTEM
Abstract
The problem of the article is: the Law and Public Policy (DPP) approach adequate to provide an approximation with the legalinstitutional dimension of the National Policy of Attention to Women in Situation of Deprivation of Liberty and Egress in the Prison System (PNAMPE)? The objective is to document the aforementioned action program to enable the study of its
effective functioning. To that end, it uses the methodological tool known as the"Public Policy Reference Framework" (BUCCI, 2015), which takes the approach of law and public policy (DPP). The conclusion indicates the diagnosis of critical points connected with the important elements of the program, such as non-compliance with the provisions of the normative basis of the PNAMPE, pointing out that allreported were identified through the approximation possiblyby the Reference Framework.
Keywords: Law and public policy approach; Reference framework; Prison system; Female incarceration.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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